Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de agosto de 2018
Alínea "i" do Inciso V do Artigo 4 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 4, inc. V, "i" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 4o Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros instrumentos:

V - institutos jurídicos e políticos:

i) parcelamento, edificação ou utilização compulsórios;

Inteiro Teor. 20160110855784 DF 0029805-16.2016.8.07.0018

", do Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001 e art. 148, inc. III, "j", do Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito... na Constituição Federal (art. 182, § 4º, inc. I). Trata-se de mecanismo de política urbana (art. 4º, inc. V, "i... Federal, que teria demorado a regulamentar a lei de uso e ocupação do solo...

Inteiro Teor. Arguição de Inconstitucionalidade: 1914126920138260000 SP 0191412-69.2013.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2014.0000117889 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Arguição de Inconstitucionalidade nº

×