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11 de dezembro de 2018
Alínea "e" do Inciso VI do Artigo 2 da Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Art. 2, inc. VI, "e" do Estatuto da Cidade - Lei 10257/01

Lei nº 10.257 de 10 de Julho de 2001

Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.

Art. 2o A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante as seguintes diretrizes gerais:

VI - ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar:

e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização;

Pg. 186. Caderno único. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 02/12/2009

ESTADO DO ACRE MINISTÉRIO PÚBLICO Procuradoria-Geral de Justiça PORTARIA Nº 1194/2009 A Corregedora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre, no exercício da Procuradoria-Geral de

Pg. 11. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 01/07/2008

Da simples leituras dos documentos de fls. 28 a 42 observa-se que estão preenchidos todos os requisitos relativos à quitação. Não há dúvida: o pagamento do ISSQN foi feito. (fls. 134) De outro

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