Alínea "e" do Inciso I do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a 15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos; (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 0019979-26.2024.8.17.9000 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0019979-26.2024.8.17.9000 POLO ATIVO JOSE ROBERTO SOARES BATISTA ADVOGADO(A/S) LUIZ FERNANDO MUNIZ COELHO | 22535/PE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/07/2024…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0002620-15.2024.8.16.0101 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002620-15.2024.8.16.0101 POLO PASSIVO DIONY WILLIAM MARQUES ADVOGADO(A/S) LAERCIO RODRIGUES | 82629/PR ANDRIELE PEREIRA DE OLIVEIRA | 88832/PR DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/07/2024 DATA…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0002635-81.2024.8.16.0101 - Disponibilizado em 12/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002635-81.2024.8.16.0101 POLO PASSIVO CARLOS HENRIQUE LIMA FRANCO RAMOS DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 12/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/07/2024 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA…

Da possibilidade de execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri à luz de parâmetros constitucionais e de uma interpretação sistêmica

Daniel Monção Ribeiro Acadêmico do curso de Direito pelo Centro Universitário ICESP - Guará/DF. E-mail: daniel.moncao@gmail.com Palavras-chave: Execução Provisória da Pena. Tribunal do Júri. Pacote…
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Página 823 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Julho de 2024

o Plenário designado (fls. 2.708 numeração originária) constou endereço errado (Suzano/SP, Avenida Paulista nº 1.491, bloco 14, apartamento 14), resultando na óbvia conclusão de que não foi cumprido…
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Página 926 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Julho de 2024

HABEAS CORPUS Nº 928187 - RS (2024/XXXXX-7) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : FERNANDA LETICIA SEVERO DIEZ ADVOGADO : FERNANDA LETICIA SEVERO DIEZ - RS107536 IMPETRADO : TRIBUNAL…
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Publicação do processo nº 2196760-48.2024.8.26.0000 - Disponibilizado em 11/07/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 2196760-48.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus…

Publicação do processo nº 2024/0251252-7 - Disponibilizado em 11/07/2024 - STJ

HABEAS CORPUS Nº 928187 - RS (2024/0251252-7) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : FERNANDA LETICIA SEVERO DIEZ ADVOGADO : FERNANDA LETICIA SEVERO DIEZ - RS107536 IMPETRADO : TRIBUNAL…

Página 1610 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Julho de 2024

(…) Mesmo que o réu tenha respondido solto ao processo, a gravidade do delito, bem como para prevenir a prática de novas condutas criminosas e resguardar a ordem pública, justificam a decretação da…
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Publicação do processo nº 5556298-81.2024.8.09.0136 - Disponibilizado em 10/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Concessão - Data da Movimentação 09/07/2024 17:48:10 LOCAL : 1ª CÂMARA CRIMINAL NR.PROCESSO : 5556298-81.2024.8.09.0136 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CRIMINAL ->…