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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Alínea "e" do Inciso I do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, inc. I, "e" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Edital de Intimação - 08/01/2018 do TJCE

praticado pelo réu em 08/03/03, ou seja, antes do advento da Lei 11.719/08, que deu nova redação ao referido dispositivo... como pelo art. 492, I, do Código de Processo Penal, passo a dosar a pena.2.1. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59 DO CP)2.1.1.... 2º, § 1º, da Lei 8.072/90 (com a redação dada pela Lei 11....

Pg. 881. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 08/01/2018

8.072 /90 (com a redação dada pela Lei 11.464 /07).2.7. DA NECESSIDADE DO RÉU RECOLHER-SE À PRISÃO: O art. 492 , I... pelo réu em 08/03/03, ou seja, antes do advento da Lei 11.719/08, que deu nova redação ao referido dispositivo penal... justificar a decretação da prisão preventiva, de modo a assegurar a apli...

Andamento do Processo n. 0501283-06.2016.8.05.0105 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/12/2017 do TJBA

dada pela Lei 7.209 , de 11.7.1984) No caso dos autos, com relação ao delito tipificado no artigo 311 , do Código...: (Redação dada pela Lei 9.426 , de 1996) Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. (Redação dada pela Lei 9.426... artigo 386 , inciso V , do Código de Processo Penal . 2.2 DO DELITO PREVI...

Andamento do Processo n. 0110314-75.2017.8.06.0001 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 11/12/2017 do TJCE

preventiva decretada na sentença. Possibilidade: Artigos 387, § 1º, e 492, I, e, do CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade..., inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, este último com a redação conferida pela Lei n. 11.689/2008, restando.... Subsistem em favor do réu as atenuantes previstas nos incisos I (m...

Pg. 171. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2017

condicional da pena, nos termos do inciso III do artigo 77 do Código Penal. 4.7. LIBERDADE PARA RECORRER (ART. 492, I...Pg. 171. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/12/2017 termos do artigo... de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a...

Pg. 495. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 11/12/2017

condenatória, conforme previsto nos artigos 387, § 1º, e 492, inciso I, alínea e, do Código de Processo Penal, este último... durante os treze anos de trâmite da ação penal. Prisão preventiva decretada na sentença. Possibilidade: Artigos 387, § 1º..., e 492, I, e, do CPP. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta ...

Pg. 646. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 27/11/2017

teve sua prisão decretada para execução provisória da pena, invocando-se, na ocasião, o art. 492 , I , e , do CPP... apontado pela autoridade coatora na sentença (art. 492 , I , e , do CPP ). Sob tal perspectiva, requer a concessão... DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Advogado Vinicius Nunes Novaes inscrito na OAB/PE sob o ...

Andamento do Processo n. 00010218220178140023 - 24/11/2017 do TJPA

de pena previstas nos incisos I, II e Vdo § 2º do art. 157 do Código Penal, conforme restou evidenciada no bojo... da lei n.º 7.210/84), deixo de proceder com a detração, na forma do § 2º do art. 387 do CPP (acrescido pela Lei n.º 12.736... do caso em tela estar incluso na ressalva feita pelo inciso I do art. 44 do Có...

Pg. 1016. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017

feita pelo inciso I do art. 44 do Código Penal . Do mesmo modo, deixo de conceder a suspensão condicional da pena, uma vez.... Em sendo assim, recomendo o acusado na prisão onde se encontra detido, nos termos do art. 492 , I , e , do CPP . Reparação dos danos... pela infração, conforme previsto no artigo 387 , IV , do...

HABEAS CORPUS: HC 425979 MG 2017/0303398-6

em liberdade: Atendendo ao disposto no art. 387, § 1o, e no art. 492, I, "e", ambos do CPP, apesar de o réu ter respondido... ao processo em liberdade, decreto a sua prisão, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal... a negativa do apelo em liberdade: Atendendo ao disposto no art. 387, ...

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