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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Alínea "e" do Inciso I do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, inc. I, "e" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Pg. 677. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 14/07/2017

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Vinicius Nunes Novaes em favor de Adolfo Menezes da Silva. Narra o impetrante que o paciente foi denunciado, no dia 24 de março

Andamento do Processo n. 0000045-70.2015.805.0096 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 10/07/2017 do TJBA

0000045-70.2015.805.0096 - Ação Penal - Procedimento Ordinário (--) Apensos: 5539758-5/2015 Autor (s): Ministério Público Reu (s): Carlos Roberto Felix De Jesus Advogado (s): Amadeu Lima de Oliveira

Pg. 11. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 10/07/2017

4.2. DOSIMETRIA DA PENA. 4.2.1 - Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito - art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei 10.826/2003 4.2.1.1. PENA-BASE (ART. 68, 1a. PARTE, DO CP). Face a

Andamento do Processo n. 0000007-87.2017.805.0096 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 03/07/2017 do TJBA

0000007-87.2017.805.0096 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público Reu (s): Caique Ramos De Sousa Azolini Advogado (s): Gerino José da Silva Neto, Kelly Silva Santos

Pg. 63. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/07/2017

multa, o valor de um trigésimo do salário mínimo (o maior vigente à época dos fatos). 4.4 DETRAÇÃO PENAL (ART. 387, § 2º., DO CP) E REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA (ART. 33 DO CP). Mesmo atenta

Pg. 571. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2017

Varela - 1. Realizada tentativa de penhora nas contas bancárias da parte executada por meio do sistema BacenJud, esta restou inexitosa diante da inexistência de valores depositados nas contas

Pg. 572. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 30/06/2017

depositados como fiança devem ser utilizados para pagamento das custas processuais, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa: “Art. 336. O dinheiro ou objetos dados como fiança

Pg. 320. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/06/2017

Expediente Forense do dia 21 de JUNHO de 2017 1ª Vara Criminal da Comarca de Natal Fórum Des. Miguel Seabra Fagundes Processo: 0104327-39.2015.8.20.0001 Réu: JOSÉ ELDER TRAJANO EDITAL DE INTIMAÇÃO

Pg. 556. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/06/2017

arquivem-se. ADV: GILBERTO JOSE MIORANDO (OAB 24943/SC), ANDRÉA DE ALMEIDA LEITE MAROCCO (OAB 25858/SC), LUCAS EDIVANDRO AGOSTINI (OAB 31577/SC) Processo 0001623-66.2013.8.24.0013 (013.13.001623-6) -

Pg. 557. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/06/2017

Catarina - Autor: Ministério Público do Estado de Santa Catarina - Réu: Dorivaldo Pribbnow - Réu: Dorivaldo Pribbnow - Certifico que decorreu o prazo sem que o acusado tenha apresentado defesa, tendo

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