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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Alínea "e" do Inciso I do Artigo 492 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492, inc. I, "e" do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 492. Em seguida, o presidente proferirá sentença que: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I - no caso de condenação: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

e) mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão preventiva; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

Andamento do Processo n. 0143605-52.2012.8.20.0001 - 11/04/2017 do TJRN

Processo: 0143605-52.2012.8.20.0001 Réu: LUIZ FELIPE MIRANDA DE LIMA EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS A Doutora Eliana Alves Marinho, Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca

Pg. 1848. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/04/2017

de exequente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado. 5. Cumpra-se. Vara Criminal - Relação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE

Pg. 398. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 11/04/2017

sistema trifásico acolhido pelo Código Penal, fixo a pena-base do crime imputado ao réu em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 20 (vinte) diasmulta. Havendo a existência de circunstâncias

Andamento do Processo n. 0500040-90.2017.8.05.0105 - Ação Penal -procedimento Ordinário - 31/03/2017 do TJBA

ADV: JOÃO AUGUSTO CASTRO LESSA DE MORAES (OAB 24571/BA) - Processo 0500040-90.2017.8.05.0105 - Ação Penal -Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTORA: 'Ministério Público do

Pg. 145. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 31/03/2017

autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I - aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não foi cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou,

Andamento do Processo n. 1665813-8 - Habeas Corpus Crime - 30/03/2017 do TJPR

0012 . Processo/Prot: 1665813-8 Habeas Corpus Crime . Protocolo: 2017/68567. Comarca: Rio Branco do Sul. Ação Originária: 0000015-95.2000.8.16.0147 Ação Penal. Impetrante: Vinicios Michael Cardozo

Pg. 229. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 30/03/2017

com fundamento na ordem pública de toda a Comarca de Almirante Tamandaré, protagonista desses eventos políticos, mas também por Rio Branco do Sul, sede da execução do delito e, agora, da decisão -

Andamento do Processo n. 0001069-88.2011.805.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/03/2017 do TJBA

0001069-88.2011.805.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): O Ministério Público De Bom Jesus Da Lapa Reu (s): Reinaldo Santos Da Silva, Janaina Defensor (s):Dauney de Oliveira

Andamento do Processo n. 0004593-59.2012.805.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/03/2017 do TJBA

0004593-59.2012.805.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público Reu (s): Edivaldo Barbosa Miranda Filho Defensor Dativo (s): Dauney de Oliveira Fernandes, OAB/BA 33.967

Andamento do Processo n. 0000964-38.2016.805.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 29/03/2017 do TJBA

0000964-38.2016.805.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor (s): Ministério Público De Bom Jesus Da Lapa-Bahia Reu (s): Everaldo José Da Silva, Jonatan Bispo Da Silva Advogado: Antonio Kanon

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