Estabilidade da Gestante no Contrato a Termo em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Estabilidade da Gestante no Contrato a Termo

  • TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20215010038 RJ

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    RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. ESTABILIDADE GESTANTE. TEMA 497 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. O Supremo Tribunal Federal, no RE 629.053 , em 10/10/2018, ao apreciar o Tema 497, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "A incidência da estabilidade prevista no art. 10, inc. II, do ADCT, somente exige a anterioridade da gravidez à dispensa sem justa causa". Portanto, segundo a Suprema Corte, a incidência da estabilidade provisória da gestante depende da existência de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a anterioridade da gravidez e dispensa sem justa causa. Nesse contexto, encontra-se superado o entendimento esposado no item III da Súmula n. 244 do TST, uma vez que o contrato a termo não preenche todos os requisitos estabelecidos pelo STF, notadamente o pressuposto da "dispensa sem justa causa", tendo em vista que o seu término ocorre no prazo já ajustado pelas partes. Destarte, cumpre reconhecer que, na hipótese de admissão mediante contrato por prazo determinado, que é a situação dos autos, não há direito à garantia provisória de emprego prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT.

  • TRT-15 - : RORSum XXXXX20205150126 XXXXX-19.2020.5.15.0126

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    ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO DE EXPERIÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. TEMA 497 DO C. STF. A superveniência de gravidez no curso de contrato de experiência não leva à aquisição da estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, b, do ADCT. Refira-se que em sessão plenária de 10/10/2018, foi fixada tese, pelo C. STF, em sistema de repercussão geral, com efeito vinculante e eficácia "erga omnes", acerca da estabilidade gestacional, que não contempla os contratos por prazo determinado (tema 497 RE 629.053 ). O tema 497 se sobrepôs ao antigo entendimento, até então adotado pela Súmula nº 244 , item III, do C. TST. Sentença mantida.

  • TST - RECURSO DE REVISTA: RR XXXXX20175220002

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    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca do direito à indenização substitutiva quando da rejeição à reintegração no emprego da empregada gestante detém transcendência política, nos termos do art. 896-A , § 1º , II , da CLT . Transcendência reconhecida. RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. REJEIÇÃO À REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. INTERESSE EXCLUSIVO NA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O artigo 10, II, b, do ADCT, não condiciona a estabilidade gestante ao pedido de retorno da empregada, bastando, para tanto, a gravidez no curso da eficácia do contrato de trabalho. Logo, a rejeição e/ou a ausência de pedido de reintegração não obsta o direito ao pagamento da indenização relativa ao período estabilitário. Recurso de revista conhecido e provido.

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Peças Processuais que citam Estabilidade da Gestante no Contrato a Termo

  • Petição Inicial - TRT05 - Ação Reclamação Trabalhista de Indenização Substitutiva por Estabilidade da Gestante - Atsum - contra Chocolate Caseiro Bahia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.05.0492 em 22/11/2022 • TRT5 · 2ª Vara do Trabalho de Ilhéus

    Jurisprudencial 30 da SDC do TST, in verbis : ESTABILIDADE DA GESTANTE... ESTABILIDADE GESTANTE - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - NATUREZA JURÍDICA - Havendo indenização do período de estabilidade da gestante, este integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, indicando... SUBSTITUTIVA POR ESTABILIDADE DA GESTANTE em face do CHOCOLATE CASEIRO BAHIA LTDA , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ sob o nº , com endereço profissional na / / , e endereço eletrônico < >, pelas

    Gestante • Reintegração/readmissão Ou Indenização Substitutiva • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Individual Do Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT03 - Ação Reclamatória Trabalhista com Pedido de Antecipação de Tutela Pleiteando Reintegração ou Indenização pelo Período de Estabilidade da Gestante Demitida - Atsum - contra Mil Sorrisos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.5.03.0040 em 18/05/2022 • TRT3 · 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas

    Excelência, através de sua procuradora e advogada " in fine " assinado, propor RECLAMATÓRIA TRABALHISTA com pedido de antecipação de tutela pleiteando reintegração ou indenização pelo período de estabilidade da gestante... O fundamento jurídico desta estabilidade é a proteção à maternidade e à infância, ou seja, proteger a gestante e o nascituro, assegurando a dignidade da pessoa humana. 5... O artigo 10, inciso II, letra "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegura estabilidade à empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto

    Gestante • Reintegração / Readmissão Ou Indenização • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

  • Petição Inicial - TRT10 - Ação Reclamação Trabalhista (Estabilidade Gestante - com Pedido de Indenização Substitutiva) - Atsum

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.5.10.0018 em 27/02/2020 • TRT10 · 18ª Vara do Trabalho de Brasília

    ESTABILIDADE DA GESTANTE. INDENIZAÇÃO. AVISO PRÉVIO... Constatada a omissão no exame do pedido de número 9 da petição inicial (fls. 10 do DS-01), visto que foi deferida a indenização substitutiva da estabilidade da gestante, nos termos da Súmula n.° 244... A estabilidade da gestante encontra-se prevista no art. 10, II, b, do ADCT, que exige, para sua plena configuração, que a empregada esteja grávida na data de sua dispensa do emprego; ou seja, a estabilidade

    Gestante • Reintegração / Readmissão Ou Indenização • Rescisão Do Contrato De Trabalho • Direito Do Trabalho

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Modelos que citam Estabilidade da Gestante no Contrato a Termo

  • petição inicial trabalhista de estabilidade da gestante no contrato de experiência requerendo indenização substitutiva na pandemia

    Modelos • 12/02/2021 • E Não Vos Conformeis! Dr. Anderson Oliveira

    DA ESTABILIDADE DA EMPREGADA GESTANTE TAMBÉM NO CONTRATO DE EXPERIÊNCIA A Constituição da Republica (art... Assim, a empregada gestante tem direito à estabilidade provisória, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado, na modalidade contrato de experiência... Resta evidente que a reclamante faz jus à estabilidade gestante, já que a gravidez adveio no curso do contrato de trabalho

  • Modelo Reclamação Trabalhista de Reintegração ou Indenização Substitutiva por Estabilidade da Gestante

    Modelos • 24/01/2022 • Emanuela Freire Gonçalves

    DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE: Importante se mostra ressaltar que a gestante tem direito a estabilidade desde a confirmação do estado gravídico até 5 meses após o parto, não podendo, pois, ser... III – A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato... bairro XXX, cidade XXX, CEP nº XXX e e-mail XXX, vem, muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA DE REINTEGRAÇÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA POR ESTABILIDADE DA GESTANTE

  • Estabilidade Gestante. Indenização substitutiva. Verbas Rescisórias

    Modelos • 24/05/2017 • Michael Galvao

    ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - CONTRATO DE EXPERIÊNCIA... GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. RECUSA DE RETORNO AO TRABALHO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA À ESTABILIDADE... Nota-se, assim, a tentativa da reclamada de suprimir o direito à estabilidade gestante da reclamante, tentando configurar o vínculo empregatício a um mero contrato de experiência

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