Art. 181, inc. II, "e" da Lei 2277/94, Rio de janeiro

Lei nº 2.277 de 28 de Dezembro de 1994

Autor: Comissão de Justiça e Redação
Art. 181 - (...)
II - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana. Taxa de Coleta de Lixo e Limpeza Pública. Taxa de Iluminação Pública e Contribuição de Melhoria:
e) de duzentos e onze a duzentos e setenta dias de atraso, limitado ao último dia útil do mês que anteceder à inscrição em dívida ativa...............................36%
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