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19 de dezembro de 2018
Alínea "e" do Inciso II do Artigo 9 da Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988 do Munícipio de Salvador

Art. 9, inc. II, "e" da Lei 3903/88, Salvador

Lei nº 3.903 de 25 de Julho de 1988

INSTITUI NORMAS RELATIVAS À EXECUÇÃO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DO SALVADOR, ALTERANDO AS LEIS NºS 2.403/72 E 3.077 /79 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 9º - Os projetos de arquitetura deverão ser encaminhados à Prefeitura em cópias, contendo as assinaturas do requerente, do autor do projeto, do responsável pela execução da obra e constarão, no mínimo, das seguintes peças gráficas:

II - planta de situação em 03 (três) vias na escala de 1:200, contendo as seguintes informações:

e) indicação da existência ou não de edificações vizinhas e respectivos números de porta, quando for o caso, bem como das atividades que eles se exerçam;

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