Artigo 1 do Decreto Legislativo nº 6 de 2020 do Rio de janeiro

Decreto Legislativo nº 6 de 2020

RECONHECE, PARA OS FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 65 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000, A OCORRÊNCIA DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Art. 1º Fica reconhecida, exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo COVID-19 (novo Coronavírus), conforme os prazos iniciais e finais estabelecidos em cada norma municipal e eventuais alterações, respeitado como limite final a data de 31 de dezembro de 2020, em todos os casos, nos seguintes municípios do Estado do Rio de Janeiro:
I – Aperibé;
II – Armação dos Búzios;
III – Araruama;
IV – Bom Jardim;
V – Cambuci;
VI – Campos dos Goytacazes;
VII – Carapebus;
VIII – Quatis;
IX – Rio das Ostras;
X – Santo Antonio de Pádua;
XI – São Francisco de Itabapoana;
XII – São João de Meriti;
XIII – São José de Ubá;
XIV – Sumidouro;
XV – Varre-Sai.

Solução de Consulta n. 9.005 - 12/08/2022 do DOU

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 9.005, DE 22 DE JULHO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF INDENIZAÇÃO O valor recebido a título de indenização destinada a reparar danos patrimoniais…

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2022

9.790, de 1999, ou como entidade beneficente de assistência social cuja utilidade pública tenha sido declarada pela União, ou mesmo que tenha sido constituída a tempo mínimo. Cumpridas as condições…

Intimação - Apelação Cível - 5007360-11.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 09/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5007360-11.2020.4.03.6100 POLO ATIVO DERMIWIL INDUSTRIA PLASTICA LTDA ADVOGADO(A/S) PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSECA | 227704/SP RODRIGO FREITAS DE NATALE | 178344/SP PODER JUDICIÁRIO…

Andamento do Processo n. 0100865-80.2022.5.01.0204 - ATOrd - 05/08/2022 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100865-80.2022.5.01.0204 RECLAMANTE DAVIDSON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO RAIZA COSTA PALMEIRA DA SILVA(OAB: 204716/RJ) RECLAMADO ID ARMAZENS GERAIS LTDA Intimado(s)/Citado(s): -…

Página 4744 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 5 de Agosto de 2022

Processo Nº ATOrd-XXXXX-80.2022.5.01.0204 RECLAMANTE DAVIDSON DA SILVA BARBOSA ADVOGADO RAIZA COSTA PALMEIRA DA SILVA(OAB: XXXXX/RJ) RECLAMADO ID ARMAZENS GERAIS LTDA Intimado(s)/Citado(s): -…

Intimação - Apelação Cível - 5001962-48.2020.4.03.6144 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001962-48.2020.4.03.6144 POLO ATIVO VELANS TELEINFORMATICA LTDA ADVOGADO(A/S) MARIA CLAUDIA BARBUTTI GATTI | 360359/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5001992-40.2020.4.03.6126 - Disponibilizado em 05/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001992-40.2020.4.03.6126 POLO ATIVO METALURGICA SETE DE SETEMBRO LTDA ADVOGADO(A/S) JANAINA FERREIRA GUIMARAES | 427486/SP EDILSON FERNANDO DE MORAES | 252615/SP PODER JUDICIÁRIO…

Contestação - TRT18 - Ação Aviso Prévio - Atsum - contra Verde Transportes, Orion Transportes e Turismo, Aries Transportes, Viacao Eldorado e TIM - Transportes Integrados Matogrossenses EIRELI

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE GOIANIA - TRT 18 Processo n° VERDE TRANSPORTES LTDA., ARIES TRANSPORTES LTDA., VIAÇÃO EL DORADO LTDA., TIM TRANSPORTES INTEGRADOS…

Andamento do Processo n. 0000595-18.2021.5.11.0006 - RORSum - 04/08/2022 do TRT-11

Processo Nº RORSum-0000595-18.2021.5.11.0006 Relator ORMY DA CONCEICAO DIAS BENTES RECORRENTE DENSO INDUSTRIAL DA AMAZONIA LTDA ADVOGADO ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS SANTOS JUNIOR(OAB: 3194/AM) RECORRIDO…

Página 912 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) de 4 de Agosto de 2022

o reclamante invoca. Portanto, não se pode considerar que a dispensa foi inválida por não haver óbice legal à aplicação da medida, no momento da dispensa. A empresa ainda comprovou que a cota de…