Art. 19, inc. I, "e" lei da Reforma Bancária - Lei 4595/64

LSFN - Lei nº 4.595 de 31 de Dezembro de 1964

Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências.
Art. 19. Ao Banco do Brasil S. A. competirá precipuamente, sob a supervisão do Conselho Monetário Nacional e como instrumento de execução da política creditícia e financeira do Governo Federal:
I - na qualidade de Agente, Financeiro do Tesouro Nacional, sem prejuízo de outras funções que lhe venham a ser atribuídas e ressalvado o disposto no art. 8º, da Lei nº 1628, de 20 de junho de 1952:
e) executar a política de preços mínimos dos produtos agropastoris;

Página 1730 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Março de 2015

Os Recorrentes interpuseram Agravo de Instrumento n. 930.155/RS, ao qual a Ministra Denize Arruda proferiu a decisão: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO....

Página 1961 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Outubro de 2014

EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS. RESSARCIMENTO DO PREÇO DO TRIGO E DO ÍNDICE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BACEN. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. Improvimento da apelação. Opostos embargos declaratórios, foram...

Página 1401 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Maio de 2013

RELATOR : MIN. SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : MÁRIO KOLLING E OUTROS ADVOGADO : CÉSAR AUGUSTO CARVALHO E OUTRO(S) RECORRIDO : UNIÃO RECORRIDO : BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR : JOSE OSORIO LOURENCAO...

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 234 RS 2000.71.03.000234-9

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2000.71.03.000234-9/RS RELATOR : JUIZ FABIO ROSA RECORRENTE : MINISTERIO PUBLICO ADVOGADO : Luis Alberto...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 971978 PR 2007/0170969-3

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 971.978 - PR (2007/0170969-3) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : DIONISIO FRARE E OUTROS ADVOGADO : CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO E...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 883893 PR 2006/0195760-6

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 883.893 - PR (2006/0195760-6) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : HILBERTO VOIGT E OUTROS ADVOGADO : CÉSAR AUGUSTO GULARTE DE CARVALHO E...

Página 2708 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Julho de 2010

referente à safra de trigo de 1987 e ao expurgo inflacionário de março de 1990, posto que essa percepção deveria ter ocorrido ainda naquele ano.(fl. 591) Opostos embargos de declaração restaram...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 883893 PR 2006/0195760-6

AÇÃO ORDINÁRIA. SAFRA DE TRIGO/87. BACEN. PRESCRIÇÃO. ILEGITIMIDADE. SÚMULA 284 /STF. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 /STJ. CONT...

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 971978 PR 2007/0170969-3

PROCESSUAL CIVIL. SAFRA DE TRIGO DE 1987. BACEN. BANCO DO BRASIL. S.A. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULAS 211 /STJ E 282 E 283 ...