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Jusbrasil - Tópicos
25 de março de 2019
Alínea "e" do Inciso VI do Artigo 96 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 96, inc. VI, "e" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

Art. 96. Na parceria agrícola, pecuária, agro-industrial e extrativa, observar-se-ão os seguintes princípios:

VI - na participação dos frutos da parceria, a quota do proprietário não poderá ser superior a:

e) 50% (cinqüenta por cento), caso concorra com a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias enumeradas na alínea d deste inciso e mais o fornecimento de máquinas e implementos agrícolas, para atender aos tratos culturais, bem como as sementes e animais de tração, e, no caso de parceria pecuária, com animais de cria em proporção superior a 50% (cinqüenta por cento) do número total de cabeças objeto de parceria; (Redação dada pela Lei nº 11.443, de 2007).

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077419216 RS

DDP Nº 70077419216 (Nº CNJ: 0107133-67.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. PARCERIA AGRÍCOLA. NULIDADE CONTRATUAL AFASTADA. DANO MATERIAL NAO CONFIGURADO. ÔNUS DA PROVA.

Inteiro Teor. : 14117946720168120000 MS 1411794-67.2016.8.12.0000

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 25 de setembro de 2017 4ª Seção Cível Ação Rescisória - Nº 1411794-67.2016.8.12.0000 - Rio Brilhante Relator designado – Exmo. Sr. Des. Júlio

: 20160510015609 0001523-07.2016.8.07.0005

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. PERCENTUAL DA PARTICIPAÇÃO. REGULAR. POSSE. INJUSTA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. I - No contrato de parceria rural, revela-se adequada a participação dos frutos em 50% quando demonstrada que o parceiro outorgado recebeu a terra preparada e o conjunto básico de benfeitorias, in...

Andamento do Processo n. 2016 05 1 001560-9 Apc - 0001523 - 13/10/2016 do TJDF

Número Processo 2016 05 1 001560-9 APC - 0001523-07.2016.8.07.0005 Acórdão 972640 Relator Des. JOSÉ DIVINO Apelante (s): PAULO SERGIO FERREIRA DA SILVA E OUTROS Advogado ELIAS GILBERTO RIBEIRO

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Advogado THAIS DE OLIVEIRA SILVA (DF036992) Origem 2ª VARA CÍVEL DE SOBRADINHO - 20160610014786 - Procedimento Comum Ementa PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO CIRÚRGICA

Andamento do Processo n. 2016/0211138-7 - Agravo / Recurso Especial - 19/08/2016 do STJ

(5576) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 965.888 - MS (2016/0211138-7) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : MILTON JOSÉ MORAIS ADVOGADO : MARCOS ROBERTO ANDRADE MORAIS AGRAVADO : JAIR DE

Pg. 8653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/08/2016

obrigação de pagamento de quantia certa, não perde exequibilidade pelo só fato de vir assinado por apenas uma testemunha. Opostos embargos de declaração (fls. 138/141), foram rejeitados

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111 - Ed. Ed. 1369/09- Apelação Cível nº 2005.014557-4, de Concórdia Relator: Desembargador Mazoni Ferreira Juiz(a): Sérgio Luiz Junkes Apelante: Transportes Canhada Ltda. Advogado: Dr. Osmar Colpani

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