Art. 96, inc. V, "e" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

e) direitos e obrigações quanto às indenizações por benfeitorias levantadas com consentimento do proprietário e aos danos substanciais causados pelo parceiro, por práticas predatórias na área de exploração ou nas benfeitorias, nos equipamentos, ferramentas e implementos agrícolas a ele cedidos;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70077272557 RS

WMMP Nº 70077272557 (Nº CNJ: 0092467-61.2018.8.21.7000) 2018/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. DESPEJO RURAL. NOTIFICAÇAO DO TÉRMINO DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 32 DO DECRETO Nº…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70070696810 RS

GC Nº 70070696810 (Nº CNJ: 0279875-69.2016.8.21.7000) 2016/Cível APELAÇAO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇAO DE COBRANÇA DE ARRENDAMENTO RURAL E DANOS MATERIAIS. RECONVENÇAO. INDENIZAÇAO DE BENFEITORIAS…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70066625302 RS

EJLC Nº 70066625302 (Nº CNJ: 0347908-48.2015.8.21.7000) 2015/Cível APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM. BENFEITORIAs úteis e…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70056524572 RS

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL, POIS PREVISTO PAGAMENTO PELA …