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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Alínea "e" do Inciso II do Artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 46, inc. II, "e" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

e) de mais de 50.000 a 100.000 habitantes;

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