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Jusbrasil - Tópicos
19 de março de 2019
Alínea "e" do Inciso I do Artigo 46 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 46, inc. I, "e" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

e) das dimensões das testadas para vias públicas;

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