Art. 66, "e" da Lei das Sociedades Anonimas de 1976 - Lei 6404/76

Lei nº 6.404 de 15 de Dezembro de 1976

Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
Art. 66. O agente fiduciário será nomeado e deverá aceitar a função na escritura de emissão das debêntures.
§ 3º Não pode ser agente fiduciário:
e) pessoa que, de qualquer outro modo, se coloque em situação de conflito de interesses pelo exercício da função.
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