Art. 28, inc. IV, "o" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição:
§ 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97)
o) as parcelas destinadas à assistência ao trabalhador da agroindústria canavieira, de que trata o art. 36 da Lei nº 4.870, de 1º de dezembro de 1965; (Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).

Andamento do Processo n. 0002014-30.2012.5.15.0054 - RTOrd - 26/04/2016 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0002014-30.2012.5.15.0054 RECLAMANTE TIAGO FERREIRA PEREZ Advogado Marília Volpe Zanini Mendes Batista (OAB: 167562SPD) RECLAMADO ANGRA DOS REIS ESPORTE CLUBE Advogado Silvéria…

Página 6644 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 26 de Abril de 2016

conhecimento, José Eduardo Buscardi Costantini, no importe de R$1.800,00, em 10.10.2014, atualizáveis na data do efetivo pagamento, a serem pagos pela reclamada, fls. 456v. Ante os termos da IN 1127…