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Jusbrasil - Tópicos
26 de maio de 2017
Alínea "i" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 12, inc. I, "i" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 1999).

Pg. 940. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 11/12/2013

fora citado. 8. CONDENO o autor ao pagamento das custas judiciais. 9. Não há condenação em honorários advocatícios, pois não foi estabelecida a relação processual neste juízo. 10. Com o trânsito em

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 1539 1539/2004-002-16-00.3 (TST)

fls.2 PROC. Nº TST-RR-1.539/2004-002-16-00.3 C:\TEMP\APKKTWKW\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-1.539/2004-002-16-00.3 C:\TEMP\APKKTWKW\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 3ª Turma MCP/trn/rom RECURSO DE REVISTA –

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