Alínea "i" do Inciso I do Artigo 12 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:
I - como empregado:
i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 1999).

Página 940 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 11 de Dezembro de 2013

fora citado. 8. CONDENO o autor ao pagamento das custas judiciais. 9. Não há condenação em honorários advocatícios, pois não foi estabelecida a relação processual neste juízo. 10. Com o trânsito em…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 153900-89.2004.5.16.0002 153900-89.2004.5.16.0002

fls.2 PROC. Nº TST-RR-1.539/2004-002-16-00.3 C:\TEMP\APKKTWKW\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-1.539/2004-002-16-00.3 C:\TEMP\APKKTWKW\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 3ª Turma MCP/trn/rom RECURSO DE REVISTA –…