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Jusbrasil - Tópicos
21 de outubro de 2017
Alínea "e" do Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. III, "e" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.

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