Alínea "e" do Inciso III do Artigo 11 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.
Ainda não há documentos do tipo Notícias separados para este tópico.