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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Alínea "e" Artigo 3 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 3, "e" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

e) previdência complementar facultativa, custeada por contribuição adicional.

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