Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Alínea "e" Artigo 1 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Art. 1, "e" da Lei Orgânica da Seguridade Social - Lei 8212/91

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.

Art. 1º A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à assistência social.

Parágrafo único. A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:

e) eqüidade na forma de participação no custeio;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×