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25 de maio de 2018
Alínea "i" do Inciso XIII do Artigo 5 da Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Art. 5, inc. XIII, "i" lei do Fgts - Lei 8036/90

Lei nº 8.036 de 11 de Maio de 1990

Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Art. 5º Ao Conselho Curador do FGTS compete: (Vide Lei complementar nº 150, de 2015)

XIII - em relação ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FI- FGTS: (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

i) autorizar a integralização de cotas do FI- FGTS pelos trabalhadores, estabelecendo previamente os limites globais e individuais, parâmetros e condições de aplicação e resgate. (Incluído pela Lei nº 11.491, de 2007)

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 220212220164036100 SP

, de 2004) XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5o... condição de saúde grave, de forma a incidir o artigo 20 da Lei 8.036/90. IV. Remessa oficial a que se nega provimento... quando configurada alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8.036/90...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 16041420174036100 SP

10.878, de 2004) XVII - integralização de cotas do FI-FGTS, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5o... Transtorno do Espectro Autista apresentando condição de saúde grave, de forma a incidir o artigo 20 da Lei 8.036/90... da Lei 8.036/90. II. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que o...

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: ReeNec 153420620164036100 SP

, respeitado o disposto na alínea i do inciso XIII do art. 5o desta Lei, permitida a utilização máxima de 30% (trinta... e demais enfermidades relacionadas, apresentando condição de saúde grave, de forma a incidir o artigo 20 da Lei 8.036 /90. IV. Remessa... alguma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei 8.036...

Pg. 198. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 18/10/2017

§ 1º O imóvel da União de que trata o caput está incorporado ao Patrimônio da União, por força de lei e em conformidade com o que consta do Processo nº 04905.000198/2016-64, apresentando as seguintes

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 207764020164030000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 30/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0020776-40.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.020776-1/SP RELATOR : Desembargador Federal

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REOMS 101612420164036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0010161-24.2016.4.03.6100/SP 2016.61.00.010161-5/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS SANTOS PARTE AUTORA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AMS 44315720154036103 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 24/02/2017 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004431-57.2015.4.03.6103/SP 2015.61.03.004431-9/SP RELATOR : Desembargador Federal VALDECI DOS

Inteiro Teor. REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: REOMS 251316320154036100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO D.E. Publicado em 23/02/2017 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 0025131-63.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.025131-1/SP RELATOR : Desembargador Federal

Andamento do Processo n. 0021413-24.2016.403.6100 - 16/12/2016 do TRF-3

0021413-24.2016.403.6100 - RENATO FOLINO DE LIMA (SP185217 - FABIANA DE PAULA E SILVA OZI) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP215219B - ZORA YONARA MARIA DOS SANTOS CARVALHO E SP220257 - CARLA SANTOS

Pg. 118. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/12/2016

13/40.Concedido ao autor os benefícios da justiça gratuita, determinada a regularização do feito e remessa dos autos ao Ministério Público Federal (fl. 48).Manifestação do autor ratificando o pedido

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