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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Alínea "e" do Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. II, "e" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

Andamento do Processo n. 0000843-97.2015.5.22.0002 - RTOrd - 16/03/2017 do TRT-22

Processo Nº RTOrd-0000843-97.2015.5.22.0002 AUTOR SAMUEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO EDSON PEREIRA DE SA (OAB: 4288/PI) RÉU PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA ADVOGADO GLADSON

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/03/2017

representante de sua categoria profissional, propõe a presente reclamatória trabalhista em face de PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, pleiteando indenizações por danos

Andamento do Processo n. 0010888-22.2015.5.15.0111 - RTOrd - 24/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010888-22.2015.5.15.0111 AUTOR JOSUE CANDIDO DA SILVA ADVOGADO JOAO AUGUSTO FAVERO (OAB: 133930/SP) RÉU MARIA CECILIA OURIQUE DE CARVALHO ADVOGADO FELIPE AMARAL SALES (OAB:

Pg. 4958. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 24/02/2017

ausência de impugnação específica por parte do reclamante, retifiquem-se a autuação e demais assentamentos para que passe a constar no polo passivo do feito ESPÓLIO DE CLÓVIS OURIQUE DE CARVALHO.

Andamento do Processo n. 1001703-64.2015.5.02.0608 - RO - 02/12/2016 do TRT-2

Processo Nº RO-1001703-64.2015.5.02.0608 Relator Mércia Tomazinho RECORRENTE DOUGLAS DE JESUS GONCALVES NOGUEIRA ADVOGADO REGINA CONCEICAO DA SILVA(OAB: 354251/SP) ADVOGADO ALMIR CONCEICAO DA

Pg. 5144. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 02/12/2016

porquanto, segurança pública é dever do Estado, que deve preservar a incolumidade da ordem pública, ônus que não pode ser transferido ao empregador. Com efeito, para caracterização da

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 693406520085180053

A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GDCMP/jqm/ AGRAVO DE INSTRUMENTO DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. AGRAVAMENTO DA SINTOMATOLOGIA. CONCAUSALIDADE. Demonstrada a violação do artigo

Andamento do Processo n. 0017004-08.2015.5.16.0017 - RTOrd - 31/08/2016 do TRT-16

Processo Nº RTOrd-0017004-08.2015.5.16.0017 AUTOR ANTONIO CARLOS AGUIAR DE SOUSA ADVOGADO GILSON PEREIRA COUTINHO (OAB: 15021/MA) RÉU CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA -CESTE (CONSÓRCIO) ADVOGADO LEANDRO

Pg. 332. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região TRT-16 de 31/08/2016

II- FUNDAMENTAÇÃO 1 MÉRITO 1.1 RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA O reclamante afirma que a segunda reclamada é tomadora dos serviços da primeira reclamada, motivo pelo qual seria responsável

Inteiro Teor. Apelação: APL 1505784520098050001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Quinta Câmara Cível 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Apelação n.º 0150578-45.2009.8.05.0001 Foro de

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