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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Alínea "e" do Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. II, "e" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

Andamento do Processo n. 0001887-95.2016.5.06.0121 - RTOrd - 17/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001887-95.2016.5.06.0121 AUTOR DANIEL DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO JOSE ANTONINO DA CUNHA RABELO JUNIOR (OAB: 37233/PE) RÉU RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO URBANO VITALINO DE MELO

Pg. 2896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 17/07/2017

que a doença de que o trabalhador é portador teve origem no trabalho que ele desenvolveu na reclamada-empregadora. Nesse sentido, convém transcrever trecho do acórdão proferido nos autos do PROC. Nº.

Pg. 1377. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/07/2017

Com efeito, o infortúnio ocorreu quando a vindicante, "dia 10-07-2016, domingo, estava subindo no estribo do caminhão quando escorregou e bateu a frente do joelho direito no estribo" (fl. 534).

Pg. 1388. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 10/07/2017

natureza leve ou levíssima. A ocorrência do acidente ou doença proveniente do risco normal da atividade da empresa não gera automaticamente o dever de indenizar, restando à vítima, nessa hipótese,

Andamento do Processo n. 0000963-84.2016.5.06.0121 - RTOrd - 04/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0000963-84.2016.5.06.0121 AUTOR MIQUEIAS OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO RAQUEL CARNEIRO DA CUNHA FERREIRA(OAB: 7545/PE) RÉU RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO CARLA ELISANGELA

Pg. 3121. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 04/07/2017

conforme a previsão em CCT. Improcedem os pedidos. O pedido de ajuda alimentação previsto em instrumento coletivo é procedente. A alegação de pagamento, por ser fato extintivo do direito do autor,

Pg. 3839. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 03/07/2017

para a declaração de necessidade apresentada na inicial, conforme exige a legislação de regência e a interpretação que consta na súmula 463 do TST. No que respeita à diferença salarial por acúmulo de

Andamento do Processo n. 0000843-97.2015.5.22.0002 - RTOrd - 16/03/2017 do TRT-22

Processo Nº RTOrd-0000843-97.2015.5.22.0002 AUTOR SAMUEL RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO EDSON PEREIRA DE SA (OAB: 4288/PI) RÉU PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANÇA ADVOGADO GLADSON

Pg. 177. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 16/03/2017

representante de sua categoria profissional, propõe a presente reclamatória trabalhista em face de PROSEGUR BRASIL S/A -TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, pleiteando indenizações por danos

Andamento do Processo n. 0010888-22.2015.5.15.0111 - RTOrd - 24/02/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010888-22.2015.5.15.0111 AUTOR JOSUE CANDIDO DA SILVA ADVOGADO JOAO AUGUSTO FAVERO (OAB: 133930/SP) RÉU MARIA CECILIA OURIQUE DE CARVALHO ADVOGADO FELIPE AMARAL SALES (OAB:

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