Alínea "e" do Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1001966-42.2017.5.02.0086 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO PROCESSO TRT N.º 1001966-42.2017.5.02.0086 RECURSO ORDINÁRIO DA 12ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO 1º RECORRENTE:…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010653-98.2019.5.03.0030 MG 0010653-98.2019.5.03.0030

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0010653-98.2019.5.03.0030 (ROT) RECORRENTE: ESDRAS JUNIOR DIAS , RIO BRANCO ALIMENTOS S/A RECORRIDO: RIO…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 1000336-27.2017.5.02.0481 SP

. 21 , II , e , da Lei 8213 /91, equipara ao acidente de trabalho o -desabamento, inundação, incêndio e outros casos... .... (Lei n. 8.213 , de 24/07/91)."(o grifo não consta do texto original). Sob …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 255-83.2016.5.21.0002

Agravante: WILSON BEZERRA DOS SANTOS Advogada :Dra. Regina Cássia Silva Moraes Agravado : GLOBAL MD NATAL BRISA CONDOMINIO CLUBE EMPREENDIMENTO S.A. Advogado :Dr. Marcos Valério Prota de Alencar…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 255-83.2016.5.21.0002

, nos termos do art. 21 , II , e , da Lei 8.213 /91. A presunção gerada pelas listas dos anexos do Decreto 6.042 /2007 tem efeitos... horário de trabalho, causado por casos fortuitos ou decorrentes …

Página 1768 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Outubro de 2020

(ID 406b5ff - p. 2). Veja-se: não há aí notícia de que o autor tenha realizado nenhuma atividade extraordinária no dia em que as fortes dores foram sentidas, tampouco de que a empregadora lhe tenha…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000961-26.2016.5.06.0021

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000961-26.2016.5.06.0021(ED) ÓRGAO JULGADOR: SEGUNDA…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000961-26.2016.5.06.0021

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Segunda Turma Identificação PROCESSO nº 0000961-26.2016.5.06.0021 (RO) ÓRGAO…

Página 42 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 3 de Julho de 2020

por casos fortuitos ou decorrentes de força maior, nos termos do art. 21, II, "e", da Lei 8.213/91. A presunção gerada...Pg. 42. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de …

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000999-74.2016.5.06.0009

fortuito (embora venha a caracterizar acidente de trabalho para fins previdenciários - art. 21, II, "e", da Lei n. 8.213/91...º, XXII, 200, VIII, e 225 da CRFB c.c. art. 19, § 1º, da Lei n. 8.213/91…