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19 de janeiro de 2018
Alínea "e" do Inciso II do Artigo 21 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 21, inc. II, "e" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

Andamento do Processo n. 0020792-24.2015.5.04.0030 - AIRR - 18/12/2017 do TST

e 21, II, "e", da Lei 8.213/1991. Eis a decisão recorrida: "2. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO [...] Examino..., nos termos do artigo 83, § 2º, II, do Regimento Interno do TST. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO De início, destaco que o presente... apelo será apreciado à luz das alterações promovidas pela Lei 13.015/2014,...

Pg. 7458. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 18/12/2017

violação dos artigos 818 da CLT e 21, II, "e", da Lei 8.213/1991. Eis a decisão recorrida: "2. ACIDENTE DO TRABALHO TÍPICO... de embargos de declaração contra o despacho denegatório de admissibilidade (OJ 377 da SBDI-1 do TST) e inviável... REMANESCENTE. O recebimento, ou não, do recurso de revista dá -se com ba...

Andamento do Processo n. 0001451-39.2016.5.06.0121 - RTOrd - 02/10/2017 do TRT-6

- caso fortuito (art. 21, II, "e", da Lei n. 8.213/1991) -, pois não havia como a reclamada tomar medidas preventivas... a alteração praticada de modo provisório na MP 664/14. Desta forma, prevalece o disposto na lei 8.213/91, ou seja, o prazo... DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE REINTEGRAÇÃO IMEDIATA DO EMPREGADO...

Pg. 4681. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 02/10/2017

de pagamento de salários, recorrer contra a decisão do INSS de cessação do referido benefício previdenciário, da qual resultou o término do período de suspensão do contrato de trabalho. Não tendo a

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 2061003620095020019

. MANUTENÇAO. A legislação previdenciária, no art. 21, II, -e-, da Lei 8213/91, equipara ao acidente de trabalho... I, 21, inciso VIII, e 192, incisos I e IV, da Constituição Federal e 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT, também... e literal, nos termos em que estabelece o § 6º do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos...

Andamento do Processo n. 0206100-36.2009.5.02.0019 - AIRR - 21/08/2017 do TST

. A legislação previdenciária, no art. 21, II, -e-, da Lei 8213/91, equipara ao acidente de trabalho o -desabamento, inundação... em que estabelece o § 6º do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso II, 8º, inciso I, 21, inciso VIII, e 192..., incisos I e IV, da Constituição Federal e 10, inciso II, a...

Pg. 3362. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2017

. A legislação previdenciária, no art. 21, II, -e-, da Lei 8213/91, equipara ao acidente de trabalho o -desabamento, inundação...Pg. 3362. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 21/08/2017 passado pelo rádio pelo departamento e era... combinado com o artigo 333, I, do CPC), os pedidos de diferenças de horas e...

Andamento do Processo n. 0000793-15.2016.5.06.0121 - RTOrd - 27/07/2017 do TRT-6

, e, da Lei n. 8.213/1991)-, pois não havia como a reclamada tomar medidas preventivas para evitar um acidente... que o reclamante sofreu o acidente no horário de trabalho decorrente de um evento imprevisível - caso fortuito (art. 21, II...Andamento do Processo n. 0000793-15.2016.5.06.0121 - RTOrd - 27/07/2017 do TRT-6...

Pg. 2055. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 27/07/2017

de um evento imprevisível - caso fortuito (art. 21, II, "e", da Lei n. 8.213/1991) -, pois não havia como a reclamada.... Nesse sentido, convém transcrever trecho do acórdão proferido nos autos do PROC. . TRT. RO - 0115400-85.2009.5.06.0121... sobre o valor da causa. Intimem as partes. PAULISTA, 26 de Julho de 2017 ...

Andamento do Processo n. 0001887-95.2016.5.06.0121 - RTOrd - 17/07/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001887-95.2016.5.06.0121 AUTOR DANIEL DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO JOSE ANTONINO DA CUNHA RABELO JUNIOR (OAB: 37233/PE) RÉU RN COMERCIO VAREJISTA S.A ADVOGADO URBANO VITALINO DE MELO

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