Art. 21, inc. II, "e" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:
II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:
e) desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00088807120144036304 SP

ao acidente de trabalho sofrido pelo ‘de cujus’. Trata-se de acidente do trabalho nos termos do art. 21, II, “e”, da Lei... da Lei 8.213/1991. Assim, considerando o término do vínculo empregatício …

Página 4510 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 25 de Julho de 2019

de trabalho sofrido. O art. 21, II, "e", da Lei 8.213/1991 equipara a acidente de trabalho aquele ocorrido pelo empregado no.... Ainda resta disposto no art. 20, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, …

Andamento do Processo n. 0000961-80.2017.5.06.0121 - RTOrd - 12/11/2018 do TRT-6

imprevisível - caso fortuito (art. 21, II, "e", da Lei n. 8.213/1991) -, pois não havia como a reclamada tomar medidas... decisão Pretória LEI 9.656, DE 1998. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE DE …

Página 6195 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 12 de Novembro de 2018

- caso fortuito (art. 21, II, "e", da Lei n. 8.213/1991) -, pois não havia como a reclamada tomar medidas preventivas para..., conforme o inciso I do art. 818 da CLT. Ouvido em depoimento pessoal, …

Andamento do Processo n. 0010089-04.2013.5.15.0093 - RTOrd - 27/09/2018 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010089-04.2013.5.15.0093 AUTOR EUNICE MARIA DE BRITO ADVOGADO GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA (OAB: 236372/SP) RÉU CLINICA PIERRO LTDA ADVOGADO JANAINA CRISTINA DE CASTRO E…

Página 30827 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Setembro de 2018

com a função desempenhada pela reclamante na reclamada. Desse modo, também não há fundamento para adoção das teorias da responsabilidade objetiva ou do fortuito interno (decorrente do risco da…

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário : RO 00008214620175060121

Consulta de Acórdãos - Inteiro teor PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIAO Identificação PROCESSO nº 0000821-46.2017.5.06.0121 (RO) RELATOR: FÁBIO ANDRÉ DE…

Andamento do Processo n. 0000821-46.2017.5.06.0121 - RO - 05/09/2018 do TRT-6

Processo Nº RO-0000821-46.2017.5.06.0121 Relator FABIO ANDRE DE FARIAS RECORRENTE VALDIRENE GOMES DE MENEZES CORREIA ADVOGADO ADRIANO JOSE GOMES DA SILVA(OAB: 16944-D/PE) RECORRIDO FIACAO ALPINA…

Página 1134 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 5 de Setembro de 2018

determinadas situações fáticas relacionadas às alegações das partes, e a sua conclusão somente pode ser infirmada por prova robusta, em sentido contrário. O ordenamento jurídico pátrio, por…

Andamento do Processo n. 0000059-86.2015.5.19.0008 - RTOrd - 24/07/2018 do TRT-19

Processo Nº RTOrd-0000059-86.2015.5.19.0008 AUTOR ALEX PEDRO DA SILVA ADVOGADO JOSE CICERO DANTAS DA COSTA(OAB: 3972/AL) RÉU CONCRETO REDIMIX DO BRASIL SA ADVOGADO CLEBER SILVA BRANDAO(OAB: 7911/AL)…