Art. 18, inc. I, "i" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
i) (Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - REEXAME NECESSÁRIO : REEX 36021993 BA 0000360-2/1993

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000360-21.1993.805.0080-0 – FEIRA DE SANTANA REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DE FEIRA DE SANTANA 1º VARA CÍVEL INTERESSADOS: VALDÍCIO LEITE SILVA E OUTRO…

Página 75 do Diário de Justiça da União (DJU) de 13 de Fevereiro de 2009

DECISÃO Trata-se de REMESSA OFICIAL e APELAÇÃO CÍVEL interpostas em face de sentença (fls. 228/232) que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à autora o benefício de Abono…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - REEXAME NECESSÁRIO : REEX 000036021993 BA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 0000360-21.1993.805.0080-0 – FEIRA DE SANTANA REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DE FEIRA DE SANTANA 1º VARA CÍVEL INTERESSADOS: VALDÍCIO LEITE SILVA E OUTRO…