Alínea "i" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
i) (Revogada pela Lei nº 8.870, de 1994)

Página 75 do Diário de Justiça da União (DJU) de 13 de Fevereiro de 2009

DECISÃO Trata-se de REMESSA OFICIAL e APELAÇÃO CÍVEL interpostas em face de sentença (fls. 228/232) que condenou o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à autora o benefício de Abono…