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19 de janeiro de 2018
Alínea "e" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "e" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

e) auxílio-doença;

Andamento do Processo n. 0035916-89.2017.4.02.5050 - 05/12/2017 do TRF-2

disso, constata-se que a matéria a ser tratada nos autos tem nítido caráter previdenciário (art. 18, I, e, da Lei 8.213... de novembro de 2017 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) ROBERTO GIL LEAL FARIA Juiz Federal 2º Juizado Especial Federal Boletim: 2017000133... . 0035916-...

Pg. 337. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2017

disso, constata-se que a matéria a ser tratada nos autos tem nítido caráter previdenciário (art. 18, I, e, da Lei ... do que preceitua o artigo 3º da Lei n.º 10.259/2001, in verbis: “Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar..., JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 4...

Andamento do Processo n. 0017920-78.2017.4.02.5050 - 09/11/2017 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ROBERTO GIL LEAL FARIA 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 111 -

Pg. 380. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/11/2017

Assinado Eletronicamente Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06 FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM.

Andamento do Processo n. 0829473-49.2017.8.10.0001 - 03/10/2017 do TJMA

e encontra respaldo jurídico na Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social..., o que faço com respaldo no art. 98 do Código de Processo Civil, arts. 4° e 5° da Lei n° 1.060/1950 e art. 5°, inciso... e, pelo seu art. 18, I, “e”, diz que o Regime Geral de Previdência Social compreend...

Pg. 563. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 03/10/2017

DESPACHO I – Defiro o pedido de gratuidade de justiça, o que faço com respaldo no art. 98 do Código de Processo Civil. II – Arbitro honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. III –

Andamento do Processo n. 0022906-75.2017.4.02.5050 - 26/09/2017 do TRF-2

-se que a matéria a ser tratada nos autos tem nítido caráter previdenciário (art. 18, I, e, da Lei 8.213/91... Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, a, da Lei 11.419/06) ROBERTO GIL LEAL FARIA Juiz Federal 2º Juizado Especial Federal Boletim: 2017000124... - KATIÚSCA CARVALHO SILVEIRA DOS SANTOS .) x INSTITUTO NA...

Andamento do Processo n. 0023610-88.2017.4.02.5050 - 26/09/2017 do TRF-2

nos autos tem nítido caráter previdenciário (art. 18, I, e, da Lei 8.213/91), e, portanto, não se insere dentre as matérias..., § 2º, III, a, da Lei 11.419/06) ROBERTO GIL LEAL FARIA Juiz Federal 2º Juizado Especial Federal Boletim: 2017000124... PROCESSO . 0023610-88.2017.4.02.5050 ( 2017.50.50.023610-7 ) 510...

Pg. 198. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2017

disso, constata-se que a matéria a ser tratada nos autos tem nítido caráter previdenciário (art. 18, I, e, da Lei 8.213... de setembro de 2017 (Assinado Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/06) EDUARDO NUNES MARQUES Juiz Federal... Eletronicamente - Art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei 11.419/0...

Pg. 199. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 26/09/2017

caráter previdenciário (art. 18, I, e, da Lei 8.213/91), e, portanto, não se insere dentre as matérias de competência..., “a”, da Lei 11.419/06) ROBERTO GIL LEAL FARIA Juiz Federal FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS..., “a”, da Lei 11.419/06) ROBERTO GIL LEAL FARIA Juiz Federal FICAM INT...

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