Alínea "e" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
e) auxílio-doença;

Página 2214 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Abril de 2021

incapacidade permanente para atividades com esforço no punho e ombro direito. Da análise do laudo, vê-se que o médico perito apontou a possibilidade de reabilitação profissional para atividades com…

Página 1034 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Março de 2021

documento juntado pelo INSS); não era o caso de prorrogação de benefício; em suma, o INSS, com certa regularidade, junta contestações genéricas o que em nada ajuda sua posição processual. A instrução…

Página 2113 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Março de 2021

A ocorrência policial (ID 4306268) e os documentos médicos (ID 43060263 e seguintes) demonstram que a autora sofreu acidente de trânsito em maio de 2020. O laudo médico pericial inserto no ID…

Página 2114 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 17 de Março de 2021

RODRIGO FERREIRA BARBOSA, OAB nº RO8746 Parte requerida: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., CNPJ nº DESCONHECIDO Advogado: LARISSA SENTO SE ROSSI, OAB nº BA16330 Aguarde-se por 15 dias, que é o prazo padrão…

Andamento do Processo n. 7003849-46.2017.8.22.0010 - Procedimento Comum Cível - 09/03/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721 Processo :…

Página 1777 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 9 de Março de 2021

Em que pese o requerente discordar das conclusões da perita quanto a reabilitação, ainda que avaliar a capacitação profissional bem como as competências e habilidades do requerente, o fato do autor…

Andamento do Processo n. 0004574-33.2012.8.22.0010 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 05/03/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, 4555, Centro, Rolim de Moura - RO - CEP: 76940-000 Fone: (69) 3449-3721Processo:…

Página 1639 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Março de 2021

O perito informa que a requerente, temporariamente, não apresentou condições para labor habitual pois o quadro era incompatível com o desempenho de toda e qualquer atividade. Entretanto, o referido…

Página 1640 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Março de 2021

Transtorno de discos lombares – M51.1; Espondiloartrose lombar – M48.8), o que lhe causa incapacidade total e permanente para atividades com esforço. Da análise do laudo, vê-se que o médico perito…

Página 1653 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 5 de Março de 2021

Nessa esteira, não resta comprovada a permanente incapacidade para o trabalho o que conduz à impossibilidade de aposentadoria – isso aliado ao fato de que a requerente conta apenas 31 anos de idade.