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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Alínea "e" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 18, inc. I, "e" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:

I - quanto ao segurado:

e) auxílio-doença;

Inteiro Teor. Apelação: APL 20242420148110003 5156/2016

QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 5156/2016 - CLASSE CNJ - 198 COMARCA DE RONDONÓPOLIS RELATOR:DES. LUIZ CARLOS DA COSTA APELANTE: JOÃO ANTONIO DA SILVANETO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Inteiro Teor. REMESSA NECESSARIA: 3491005220148190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 38 VARA CIVEL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Décima Nona Câmara Cível REMESSA NECESSARIA n. 0349100-52.2014.8.19.0001 AUTOR : ROGERIO GOUVEA CARVALHO REU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Andamento do Processo n. 0002747-84.2012.8.22.0010 - Procedimento Ordinário - 10/03/2017 do TJRO

Proc.: 0002747-84.2012.8.22.0010 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Osvaldo Vicente de Souza Advogado:Cíntia Gohda Ruiz de Lima Umehara (OAB/RO 4.227), Ademar Ruiz de Lima (SP 31641)

Andamento do Processo n. 0003043-04.2015.8.22.0010 - Procedimento Ordinário - 10/03/2017 do TJRO

Proc.: 0003043-04.2015.8.22.0010 Ação:Procedimento Ordinário (Cível) Requerente:Anderson Rodrigo Farias Advogado:Cíntia Gohda Ruiz de Lima Umehara (OAB/RO 4.227), Ademar Ruiz de Lima (SP 31641)

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/03/2017

incapaz”.A questão dos autos cinge-se apenas na incapacidade da autora, dado que o indeferimento do pedido formulado pela via administrativa teve como fundamento apenas a capacidade laboral dele,

Pg. 329. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 10/03/2017

levado a optar pelo mal menor. In casu, o dano possível ao INSS é proporcionalmente inferior ao severamente imposto àquele que carece do benefício – o hipossuficiente.DISPOSITIVO.Diante do exposto,

Andamento do Processo n. 0001764-55.2015.5.06.0211 - RTOrd - 08/03/2017 do TRT-6

Processo Nº RTOrd-0001764-55.2015.5.06.0211 AUTOR JOSE JULIO LEITE FIDELIS ADVOGADO GLEYDSON LUIS ALBERTO ALVES LOPES SILVA(OAB: 36644/PE) ADVOGADO ALCINEIDE DA COSTA ARAUJO(OAB: 23858/PE) RÉU

Pg. 1674. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 08/03/2017

Levando em conta os termos da exordial e contestação, em cotejo aos registros contidos em CTPS (ID 680609) e TRCT (ID a47a99e), o autor foi admitido na reclamada em 19/04/10 e dispensado sem justa

Pg. 3470. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/03/2017

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 32 - 0004085-21.2014.4.02.5117 Número antigo: 2014.51.17.004085-6

Inteiro Teor. Remessa Necessária: 27412020108110086 77371/2016

QUARTA CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA Nº 77371/2016 - CLASSE CNJ - 199 COMARCA DE NOVA MUTUM RELATOR:DES. LUIZ CARLOS DA COSTA INTERESSADOS: ROSINEI ANTONIO DOS ANJOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

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