Art. 18, inc. I, "e" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
e) auxílio-doença;

Andamento do Processo n. 7004803-24.2019.8.22.0010 - Procedimento Comum Cível Valor da Ação - 13/09/2019 do TJRO

DE JESUS CELESTINO e, como consequência, nos termos do art. 18, inc. I, e, c/c o art. 59, ambos da Lei 8.213/91, condeno... e II, § 1º, do art. 101 da Lei 8.213/1991, ou seja: i) isenção da …

Página 1329 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 13 de Setembro de 2019

, alegando, para tanto, ser segurado(a) obrigatório(a) (art. 11, inc. I, Lei 8213/91, empregado) da previdência social, já.... Nos termos do art. 59 da Lei n. 8.213/91, o auxílio-doença será devido …

Página 11591 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

no art. 18, inciso I, "a", da Lei 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no artigo 42 do mesmo diploma... sua previsão no artigo 18, inciso I, "e", da Lei 8.213 /91, e seus …

Página 11608 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

-doença encontra sua previsão no artigo 18, inciso I, "e", da Lei 8.213 /91, e seus pressupostos estão descritos no..., § 1º e 59), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (artigo

Página 11620 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

. Por seu turno, o auxílio-doença encontra sua previsão no artigo 18, inciso I, "e", da Lei 8.213 /91, e seus pressupostos... de aposentadoria por invalidez está previsto no art. 18, inciso I, …

Página 11635 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Setembro de 2019

. Por seu turno, o auxílio-doença encontra sua previsão no artigo 18 , inciso I , e , da Lei 8.213 /91... de aposentadoria por invalidez está previsto no art. 18 , inciso I , a , da Lei 8.213

Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00002060920195060211

incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24... previstos no artigo 22, I e III, da Lei 8.212/1991, pelo …

Página 1111 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 12 de Setembro de 2019

. I, “e”, c/c o art. 59, ambos da Lei 8.213/91, condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio-doença em seu favor... do art. 41-A da Lei 8.213/91, na redação que lhe deu a Lei 11.430/2006, o …

Andamento do Processo n. 0002-42 - Execução de Título Extrajudicial Valor da Ação - 11/09/2019 do TJRO

, nos termos do art. 18, inc. I, e, c/c o art. 59, ambos da Lei 8.213/91, condeno o INSS a restabelecer o benefício de auxílio..., nos termos do art. 18, inc. I, e, c/c o art. 59, ambos da Lei 8.213/…

Página 1148 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 11 de Setembro de 2019

DE MELO GODINHO KURIYAMA OAB RO7426 Parte requerida: I. -. I. N. D. S. S. Advogado: PROCURADORIA FEDERAL EM RONDÔNIA..., Lei 8213/91, empregado) da previdência social, já que, enquanto sadio, …