Alínea "e" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
e) auxílio-doença;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA : 0013961-33.2015.8.19.0210

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 23ª CÂMARA CÍVEL REMESSA NECESSÁRIA N. 0013961-33.2015.8.19.0210 Autora: ADRIANA MARIA DA SILVA Réu: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Relator:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020201-84.2018.8.26.0577 SP 1020201-84.2018.8.26.0577

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO CUMULADA COM REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência, determinando a não incidência cumulativa dos alimentos sobre os rendimentos líquidos e o …

Andamento do Processo n. 7009366-66.2016.8.22.0010 - Execução Fiscal Valor da Ação - 11/02/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Processo n.:…

Andamento do Processo n. 7004057-59.2019.8.22.0010 - Execução Fiscal Valor da Ação - 11/02/2021 do TJRO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Rolim de Moura - 1ª Vara Cível Av. João Pessoa, nº 4555, Bairro Centro, CEP 76940-000, Rolim de Moura Processo n.:…

Página 1364 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 21 de Julho de 2020

particulares, evidenciam a incapacidade laboral da parte autora. 5. DECISÃO mantida. 6. Agravo Regimental não provido.” (BRASIL. Tribunal Regional Federal da 1a Região. Segunda Turma. Agravo…

Página 2214 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 6 de Abril de 2021

incapacidade permanente para atividades com esforço no punho e ombro direito. Da análise do laudo, vê-se que o médico perito apontou a possibilidade de reabilitação profissional para atividades com…

Página 1594 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 31 de Agosto de 2020

Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.), com repercussão geral reconhecida, e já recebeu publicação do acórdão de MÉRITO. DISPOSITIVO.

Página 1746 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 1 de Setembro de 2020

relator no RE 870.947/SE, os valores deverão ser atualizados monetariamente segundo o IPCA-E, restando ainda fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do…

Página 1034 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 30 de Março de 2021

documento juntado pelo INSS); não era o caso de prorrogação de benefício; em suma, o INSS, com certa regularidade, junta contestações genéricas o que em nada ajuda sua posição processual. A instrução…

Página 1576 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 23 de Setembro de 2020

ELIAS ROSENDO DOS SANTOS ingressou com ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pleiteando recebimento do benefício intitulado auxílio-doença, alegando, para tanto, ser…