Alínea "e" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
e) auxílio-doença;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020201-84.2018.8.26.0577 SP 1020201-84.2018.8.26.0577

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO CUMULADA COM REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência, determinando a não incidência cumulativa dos alimentos sobre os rendimentos líquidos e o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000345-15.2007.8.11.0009 MT 2020/0003197-9

, nos termos do art. 18 , I , e , da Lei n. 8.213 /91, tornando definitiva a tutela antecipada anteriormente concedida..., nos termos do art. 18 , I , e , da Lei n. 8.213 /91, tornando definitiva a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0002594-66.2007.8.26.0543 SP 2019/0125084-7

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.491 - SP (2019/0125084-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : CHARLES PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS : ROBERTO RODRIGUES DE O JUNIOR E …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 0001044-87.2019.4.05.9999

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INADMISSIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE READAPTAÇÃO RECONHECIDA EM PERÍCIA JUDICIAL. AUXÍLIO-DOENÇA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1001844-17.2016.8.26.0063 SP 2019/0173141-3

, sustenta a recorrente, ora agravante, que o Tribunal a quo negou vigência aos artigos 11, V, g, 18, I, e, da Lei 8.213/1991... negou vigência aos artigos 11, V, g, 18, I, e, da Lei 8.213/1991, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0028336-19.2011.8.19.0068

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. GUARDA MUNICIPAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS NORMAS ESTABELECIDAS NA CLT. REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO. PAGAMENTO DA …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0000025-71.2012.4.03.0000 SP

PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO, VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. 1. Tendo a ação rescisória sido ajuizada na …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0022312-57.2014.8.13.0481 Patrocínio

EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ACORDO ENTABULADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 21/2010. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024143462620001 MG

EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 21/2010. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO ART.29, II, LEI 8.213/91. O reconhecimento …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 3462620-32.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

, do Código Civil ). Insere-se o auxílio-doença dentre os benefícios previstos no art. 18 , inc. I , e , da Lei 8.213 /1991.... MEMORANDO CIRCULAR 21/2010. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO …