Alínea "e" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
e) auxílio-doença;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1020201-84.2018.8.26.0577 SP 1020201-84.2018.8.26.0577

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO CUMULADA COM REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência, determinando a não incidência cumulativa dos alimentos sobre os rendimentos líquidos e o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0002594-66.2007.8.26.0543 SP 2019/0125084-7

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.491 - SP (2019/0125084-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : CHARLES PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS : ROBERTO RODRIGUES DE O JUNIOR E …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0086392-33.2011.8.13.0223 MG 2012/0256313-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 269.596 - MG (2012/0256313-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0023535-94.2009.4.03.9999 SP 2015/0231000-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 778.578 - SP (2015/0231000-0) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : ANEDITE DOS SANTOS FURTADO ADVOGADO : THAIZA HELENA ROSAN FORTUNATO E OUTRO(S) AGRAVADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0138912-12.2010.8.13.0479 MG 2012/0213342-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 240.883 - MG (2012/0213342-3) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE PASSOS ADVOGADOS : ADILSON JOSÉ DE OLIVEIRA ALICE BARROSO DE ANTONIO E …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 0009597-83.2008.4.05.8100

PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ART. 29, I e II, da LEI Nº 8.213/91. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL - RMI. JUROS DE MORA. 1. Apelado que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0022312-57.2014.8.13.0481 Patrocínio

EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. ACORDO ENTABULADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. MEMORANDO CIRCULAR Nº 21/2010. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0086392-33.2011.8.13.0223 Divinópolis

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART.29, II, LEI 8213/91. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - O …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0248778-10.2011.8.13.0223 Divinópolis

EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART.29, II, LEI 8.213/91. Insere-se o auxílio-doença dentre os benefícios previstos no art. 18, inc. I, e, da Lei …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reexame Necessário-Cv : REEX 2063716-09.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APLICAÇÃO DO ART.29, II, LEI 8.213/91. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 111/STJ. - Insere-se o auxílio-doença dentre os …