Alínea "e" do Inciso I do Artigo 18 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 18. O Regime Geral de Previdência Social compreende as seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
e) auxílio-doença;

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Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ______ VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO DE FEIRA DE SANTANA-BAHIA , brasileiro, , lavrador, filho de Porfirio Ferreira dos Santos, e dona ,…

Petição - Ação Auxílio-Doença Previdenciário

EXCELENTISSÍMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE AMPARO/SP. , brasileiro, , desempregado, portador do RG n° , inscrito no CPF-MF n° , residente e domiciliado na n]…