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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Alínea "i" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I, "i" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

RECURSO ESPECIAL: REsp 1430616 SC 2014/0015081-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.616 - SC (2014/0015081-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F RECORRIDO : AGENOR JASPER ADVOGADOS : HUMBERTO TOMMASI E OUTRO(S) - PR037541 JUZANA MARIA SCHMID ZEQUIM - PR043004 DEONILO PR...

Andamento do Processo n. 2014/0015081-1 - Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

(5937) RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.616 - SC (2014/0015081-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -

Pg. 6816. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/08/2018

Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos artigos 11, I, "h", "i" e "j", e 55, IV e § 1º,

Andamento do Processo n. 0001467-46.2015.5.10.0014 - RT - 21/07/2017 do TRT-10

Processo Nº RT-0001467-46.2015.5.10.0014 Reclamante Lucy Louise Emilia Doumen Advogado ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO (OAB: 12067/DF) Reclamado Embaixada do Reino da Belgica Advogado ANDRÉ DE MELO RIBEIRO

Pg. 511. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 21/07/2017

silêncio implicará sua concordância e liberação dos valores a quem de direito. Tendo em vista o depósito judicial, proceda o desbloqueio do valor requisitado via BACEN-JUD, às fls. retro.

Inteiro Teor. 99640420144025151 0009964-04.2014.4.02.5151

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 9º Juizado Especial Federal do RJ Processo nº 0009964-04.2014.4.02.5151 (2014.51.51.009964-3) AUTOR: SIZUE IMANISHI REU:

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 1539 1539/2004-002-16-00.3 (TST)

fls.2 PROC. Nº TST-RR-1.539/2004-002-16-00.3 C:\TEMP\APKKTWKW\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-1.539/2004-002-16-00.3 C:\TEMP\APKKTWKW\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 3ª Turma MCP/trn/rom RECURSO DE REVISTA –

Pg. 128. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/02/2012

de-contribuição, julgou improcedente o pedido. - Sendo a aposentadoria concedida em data de 05/12/06, fica evidenciado que, para o cálculo da RMI, não foi utilizado o salário-de-contribuição

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