Art. 11, inc. I, "i" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Andamento do Processo n. 1.773.668 - Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

e 11, I, alíneas h, i e j, e 55, IV, § 1º, da Lei 8.213/91, sustentando, além de negativa de prestação jurisdicional... com a tabela do art. 142 da Lei8.213/1991). 3. O exercício de mandato …

Página 10395 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

na data do requerimento administrativo, consoante dispõe o art. 49, II, da Lei8.213/1991. Opostos embargos... de declaração, foram rejeitados (fl.391) Aponta o recorrente violação aos arts. …

Andamento do Processo n. 1.606.386 - Recurso Especial - 04/09/2019 do STJ

-se, em síntese, que: I. Arts. 11, I, h, i e j, e 55, § 1º da Lei n. 8.213/91 – "(...) tendo em vista o disposto no art.... 55, § 1º, da atual Lei 8.213/91, bem como do artigo 5ª da PORTARIA MPS

Página 5611 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

, que: I. Arts. 11, I, h, i e j, e 55, § 1º da Lei n. 8.213/91 – "(...) tendo em vista o disposto no art. 55, § 1º..., da atual Lei 8.213/91, bem como do artigo 5ª da PORTARIA MPS 133, de 02 de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1430616 SC 2014/0015081-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.616 - SC (2014/0015081-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F …

Andamento do Processo n. 2014/0015081-1 - Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

(5937) RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.616 - SC (2014/0015081-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -…

Página 6816 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos artigos 11, I, "h", "i" e "j", e 55, IV e § 1º,…

Andamento do Processo n. 0001467-46.2015.5.10.0014 - RT - 21/07/2017 do TRT-10

Processo Nº RT-0001467-46.2015.5.10.0014 Reclamante Lucy Louise Emilia Doumen Advogado ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO (OAB: 12067/DF) Reclamado Embaixada do Reino da Belgica Advogado ANDRÉ DE MELO RIBEIRO…

Página 511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 21 de Julho de 2017

silêncio implicará sua concordância e liberação dos valores a quem de direito. Tendo em vista o depósito judicial, proceda o desbloqueio do valor requisitado via BACEN-JUD, às fls. retro.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00099640420144025151 0009964-04.2014.4.02.5151

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Rio de Janeiro 9º Juizado Especial Federal do RJ Processo nº 0009964-04.2014.4.02.5151 (2014.51.51.009964-3) AUTOR: SIZUE IMANISHI REU:…