Alínea "i" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado:
i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1773668 RS 2018/0270854-7

.391) Aponta o recorrente violação aos arts. 1.022, II, do CPC/2015 e 11, I, alíneas h, i e j, e 55, IV, § 1º, da Lei 8.213... fixado na data do requerimento administrativo, consoante dispõe o art. …

Andamento do Processo n. 1.773.668 - Recurso Especial - 26/09/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.773.668 - RS (2018/0270854-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : MARIA APARECIDA ANDRÉ PASCUETO ADVOGADO : RUI BARBOSA…

Página 10395 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

5. O termo inicial da aposentadoria por idade deve ser fixado na data do requerimento administrativo, consoante dispõe o art. 49, II, da Lei n° 8.213/1991. Opostos embargos de declaração, foram…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1606386 RS 2016/0146383-9

. 11, I, h, i e j, e 55, § 1º da Lei n. 8.213/91 - "(...) tendo em vista o disposto no art. 55, § 1º, da atual Lei 8.213... aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que: …

Andamento do Processo n. 1.606.386 - Recurso Especial - 04/09/2019 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.386 - RS (2016/0146383-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : IVAR PAVAN ADVOGADO : JOÃO CARLOS CEOLIN -…

Página 5611 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.386 - RS (2016/0146383-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : IVAR PAVAN ADVOGADO : JOÃO CARLOS CEOLIN -…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1430616 SC 2014/0015081-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.616 - SC (2014/0015081-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF - PR000000F …

Andamento do Processo n. 2014/0015081-1 - Recurso Especial - 06/08/2018 do STJ

(5937) RECURSO ESPECIAL Nº 1.430.616 - SC (2014/0015081-1) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF -…

Página 6816 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos artigos 11, I, "h", "i" e "j", e 55, IV e § 1º,…

Andamento do Processo n. 0001467-46.2015.5.10.0014 - RT - 21/07/2017 do TRT-10

Processo Nº RT-0001467-46.2015.5.10.0014 Reclamante Lucy Louise Emilia Doumen Advogado ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO (OAB: 12067/DF) Reclamado Embaixada do Reino da Belgica Advogado ANDRÉ DE MELO RIBEIRO…