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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Alínea "i" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I, "i" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 1539 1539/2004-002-16-00.3 (TST)

fls.2 PROC. Nº TST-RR-1.539/2004-002-16-00.3 C:\TEMP\APKKTWKW\TempMinu.doc PROC. Nº TST-RR-1.539/2004-002-16-00.3 C:\TEMP\APKKTWKW\TempMinu.doc A C Ó R D Ã O 3ª Turma MCP/trn/rom RECURSO DE REVISTA –

Pg. 128. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/02/2012

de-contribuição, julgou improcedente o pedido. - Sendo a aposentadoria concedida em data de 05/12/06, fica evidenciado que, para o cálculo da RMI, não foi utilizado o salário-de-contribuição

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