Art. 11, inc. I, "i" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 10395 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

na data do requerimento administrativo, consoante dispõe o art. 49, II, da Lei8.213/1991. Opostos embargos... de declaração, foram rejeitados (fl.391) Aponta o recorrente violação aos arts. …

Página 5611 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

, que: I. Arts. 11, I, h, i e j, e 55, § 1º da Lei n. 8.213/91 – "(...) tendo em vista o disposto no art. 55, § 1º..., da atual Lei 8.213/91, bem como do artigo 5ª da PORTARIA MPS 133, de 02 de …

Página 6816 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos artigos 11, I, "h", "i" e "j", e 55, IV e § 1º,…

Página 511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 21 de Julho de 2017

silêncio implicará sua concordância e liberação dos valores a quem de direito. Tendo em vista o depósito judicial, proceda o desbloqueio do valor requisitado via BACEN-JUD, às fls. retro.

Página 128 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Fevereiro de 2012

de-contribuição, julgou improcedente o pedido. - Sendo a aposentadoria concedida em data de 05/12/06, fica evidenciado que, para o cálculo da RMI, não foi utilizado o salário-de-contribuição…