Alínea "i" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado:
i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Incluída pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)

Página 10395 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Setembro de 2019

5. O termo inicial da aposentadoria por idade deve ser fixado na data do requerimento administrativo, consoante dispõe o art. 49, II, da Lei n° 8.213/1991. Opostos embargos de declaração, foram…

Página 5611 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Setembro de 2019

RECURSO ESPECIAL Nº 1.606.386 - RS (2016/0146383-9) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO : IVAR PAVAN ADVOGADO : JOÃO CARLOS CEOLIN -…

Página 6816 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2018

Corte de origem não se manifestou a respeito de pontos importantes ao deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, sustenta ofensa aos artigos artigos 11, I, "h", "i" e "j", e 55, IV e § 1º,…

Página 511 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 21 de Julho de 2017

silêncio implicará sua concordância e liberação dos valores a quem de direito. Tendo em vista o depósito judicial, proceda o desbloqueio do valor requisitado via BACEN-JUD, às fls. retro.

Página 128 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Fevereiro de 2012

de-contribuição, julgou improcedente o pedido. - Sendo a aposentadoria concedida em data de 05/12/06, fica evidenciado que, para o cálculo da RMI, não foi utilizado o salário-de-contribuição…