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Jusbrasil - Tópicos
16 de novembro de 2018
Alínea "e" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Art. 11, inc. I, "e" da Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8213/91

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)

e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;

Pg. 1802. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/10/2017

O período de trabalho a serviço do Brasil em embaixada no exterior filia obrigatoriamente o prestador de serviço, conforme art. 11, I, “e”, da Lei 8.213/91 e art. 9º, I, “f” e “g”, do regulamento do

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 24229620034036183 SP

PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. EMBAIXADA BRASILEIRA NO EXTERIOR. RGPS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL E LEI Nº 11.960/2009. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. 1. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de con...

Pg. 1565. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 01/06/2017

Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, a sentença para fixar os critérios de atualização do débito e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: APELREEX 24229620034036183 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO D.E. Publicado em 02/06/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0002422-96.2003.4.03.6183/SP 2003.61.83.002422-2/SP RELATOR : Desembargador Federal

Andamento do Processo n. 0068240-91.2015.4.02.5151 - 03/02/2016 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUDSON TARGINO GURGEL 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 39 -

Pg. 863. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/02/2016

Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por meio da qual pretende a parte autora a condenação do réu a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a partir do

Pg. 840. SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/03/2015

CASTRO MARTINS RECORRENTE : EVANDRO SOARES ADVG/PROC. : DF00011693 - ATILIO JO O ANDRETTA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS ADVG/PROC : - JO O EUDES LEITE SOARES NETO EMENTA

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