Alínea "e" do Inciso I do Artigo 11 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado:
e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio;

Página 1802 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2017

O período de trabalho a serviço do Brasil em embaixada no exterior filia obrigatoriamente o prestador de serviço, conforme art. 11, I, “e”, da Lei 8.213/91 e art. 9º, I, “f” e “g”, do regulamento do…

Página 1565 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 1 de Junho de 2017

Região, por unanimidade, corrigir, de ofício, a sentença para fixar os critérios de atualização do débito e negar provimento à remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficamfazendo parte…

Página 863 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 3 de Fevereiro de 2016

Trata-se de ação, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, por meio da qual pretende a parte autora a condenação do réu a conceder aposentadoria por tempo de contribuição a partir do…

Página 840 da Caderno Judicial - SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 26 de Março de 2015

CASTRO MARTINS RECORRENTE : EVANDRO SOARES ADVG/PROC. : DF00011693 - ATILIO JO O ANDRETTA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL-INSS ADVG/PROC : - JO O EUDES LEITE SOARES NETO EMENTA…