Art. 10, inc. IX, "e" da Lei Orgânica Nacional do Ministério Público - Lei 8625/93

LONMP - Lei nº 8.625 de 12 de Fevereiro de 1993

Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
Art. 10. Compete ao Procurador-Geral de Justiça:
IX - designar membros do Ministério Público para:
e) acompanhar inquérito policial ou diligência investigatória, devendo recair a escolha sobre o membro do Ministério Público com atribuição para, em tese, oficiar no feito, segundo as regras ordinárias de distribuição de serviços;

Página 2 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 18 de Dezembro de 2013

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com base no disposto no art. 129, I, II, III, VI, VIII e IX, da Constituição Federal, nos artigos 10, IX,…

Página 3 do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MP-MG) de 14 de Dezembro de 2013

Resolução nº 13, de 02 de outubro de 2006, do Conselho Nacional do Ministério Público, sem prejuízo de eventual requisição de instauração de inquérito policial; II - atuar na fase de investigações e…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CORREIÇÃO PARCIAL : COR 37733 PR 2007.04.00.037733-3

D.E. Publicado em 13/12/2007 CORREIÇÃO PARCIAL Nº 2007.04.00.037733-3/PR RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ REQUERENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REQUERIDO : JUÍZO FEDERAL DA VF E JEF DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - CORREIÇÃO PARCIAL : COR 37733 PR 2007.04.00.037733-3

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 36041 DF 2003.34.00.036041-6

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO ([email protected]) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO fls.12/12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.34.00.036041-6/DF APELAÇÃO…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Embargos de Declaração : ED 03009954220118050000 BA 0300995-42.2011.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Turma - Primeira Câmara Criminal 5ª Av. do CAB, nº 560 - Centro - CEP: 41745971 -Salvador/BA ACÓRDÃO Classe : Embargos de Declaração n.º…

Página 57 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 8 de Março de 2010

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO Nº 45-CPJ Cria, no âmbito do Ministério Público do Estado de Mato Grosso, o Grupo Especial para, com exclusividade, acompanhar o planejamento e a execução dos…

Página 1 da Judiciário do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 16 de Setembro de 2009

TRIBUNAL DE JUSTIÇA EDITAIS DE COMARCAS PODER JUDICIÁRIO. JUSTIÇA FEDERAL DE 1deg. GRAU.SEÇAO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS. EDITAL DECITAÇAO E INTIMAÇAO COM O PRAZO DE TRINTA DIAS.AÇAO DE…

Página 4999 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2010

1. Incumbe ao Parquet, enquanto titular da ação penal pública, direcionar o inquérito policial, indicando, nas prorrogações de prazo para o término das investigações, quais os atos apuratórios ainda…