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24 de junho de 2017
Alínea "i" Artigo 67 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 67, "i" do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 67 São direitos dos militares:

i) o julgamento em foro especial, nos delitos militares;

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