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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Alínea "u" Artigo 57 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 57, "u" do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Estatutos dos Militares

Art. 57. É dever de todo militar :

u) exercer o poder disciplinar que lhe é atribuido em leis e regulamentos, aplicando as sanções e corrigindo os erros ou infrações notadas.

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