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18 de novembro de 2017
Alínea "a" Artigo 48 do Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

Art. 48, "a" do Decreto Lei 3864/41

Decreto Lei nº 3.864 de 24 de Novembro de 1941

a) aos oficiais dos quadros de combatentes cabe o exercício das funções propriamente militares que são de comando, preparação, manutenção da eficiência e emprego das tropas, forças ou unidades, bem como as que se relacionem com a direção e funcionamento dos serviços a eles inerentes;

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