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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Alínea "e" do Inciso V do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. V, "e" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

Andamento do Processo n. 121-98.2016.8.02.0035 Classe AIJE - 02/12/2016 do TRE-AL

SENTENÇA AIJE Processo nº 121-98.2016.8.02.0035 Classe AIJE INVESTIGANTES: Coligação Muda Junqueiro e Cícero Leandro Pereira da Silva Advogado: Marcelo Henrique Brabo Magalhães, OAB/AL nº 4.577;

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 02/12/2016

4. Agravos regimentais parcialmente providos apenas para reduzir o valor da multa de cem mil para dez mil UFIRs. (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 36026, Acórdão de 31/03/2011,

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 30673 PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER. CONDUTA VEDADA. Agravo regimental de Romeiro José Costeira de Mendonça e Sebastião de Souza Alencar Agravo regimental do Ministério Público Eleitoral -Nos termos da Súmula 24 deste Tribunal, que equiva...

Andamento do Processo n. 306-73.2012.6.04.0051 - Recurso Especial Eleitoral - 08/11/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 465/2016 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 306-73.2012.6.04.0051 CLASSE 32 PRESIDENTE FIGUEIREDO AMAZONAS Relator: Ministro Henrique Neves da Silva

Pg. 26. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/11/2016

Agravados: Neilson da Cruz Cavalcante e outro Advogado: Daniel Fábio Jacob Nogueira OAB: 3136/AM Agravado: Antônio Fernando Fontes Vieira Advogado: Marco Aurélio de Lima Choy OAB: 4271/AM Agravada:

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 30673 PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 306-73.2012.6.04.0051 CLASSE 32 - PRESIDENTE FIGUEIREDO - AMAZONAS Relator: Ministro Henrique Neves da Silva

Inteiro Teor. : 9401829

INTEIRO TEOR DA DELIBERAÇÃO 48ª SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA CÂMARA REALIZADA EM 30/07/2009 PROCESSO TC Nº 0940182-9 RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO JARDIM, RELATIVO AO 3º

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/03/2015

Ação de Investigação Judicial Eleitoral. Posteriormente, interposto recurso, o Regional acolheu a preliminar de nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à instância inferior, para que

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 1985320126260238 Mirante Do Paranapanema/SP 119782014

DECISÃO EMENTA: RECURSO ESPECIAL ELEITORAL COM AGRAVO. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO E VICE-PREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO (LEI DAS ELEIÇÕES, ART. 73,

Inteiro Teor. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL: AIJE 169592 RR

CORREGEDORIA TRE/RR TRE-RR fl, AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL N.° 1695-92 ASSUNTO: AÇAO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO DE PODER ECONÓMICO E DE PODER POLÍTICO/AUTORIDADE

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