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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Alínea "e" do Inciso V do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. V, "e" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

Andamento do Processo n. 709-56.2016.8.10.0087 - Mandado de Segurança - 06/12/2017 do TJMA

Alexandre Costa MA, conduta essa vedada pelo art. 73, V, da Lei 9.504/97. Por fim, requereu medida liminar para anular... art. 73, V, "e", da Lei 9.504/97. Parecer ministerial pela concessão da segurança pretendida fls.48/49. É o relatório... art. 73, V, da Lei 9.504/97, verbis: Art. 73. São proibidas aos age...

Pg. 814. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 06/12/2017

de Senador Alexandre Costa MA, conduta essa vedada pelo art. 73 , V , da Lei 9.504 /97. Por fim, requereu medida... na ressalva prevista no art. 73 , V , e , da Lei 9.504 /97. Parecer ministerial pela concessão da segurança pretendida fls..., conforme o disposto no art. 73 , V , da Lei 9.504 /97, verbis: Art....

Andamento do Processo n. 710-41.2016.8.10.0087 - Mandado de Segurança - 04/12/2017 do TJMA

seria legal, tendo em vista que se enquadraria na ressalva prevista no art. 73, V, "e", da Lei 9.504/97. Parecer... eleições municipais até a data da posse dos eleitos, conforme o disposto no art. 73, V, da Lei 9.504/97, verbis: Art. 73... art. 73, V, "e", da Lei 9.504/97 não merece guarda relação com o caso ...

Andamento do Processo n. 710-41.2016.8.10.0087 - Mandado de Segurança - 04/12/2017 do TJMA

seria legal, tendo em vista que se enquadraria na ressalva prevista no art. 73, V, "e", da Lei 9.504/97. Parecer... eleições municipais até a data da posse dos eleitos, conforme o disposto no art. 73, V, da Lei 9.504/97, verbis: Art. 73... art. 73, V, "e", da Lei 9.504/97 não merece guarda relação com o caso ...

Pg. 709. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/12/2017

Municipal de Senador Alexandre Costa MA, conduta essa vedada pelo art. 73, V, da Lei 9.504/97. Por fim, requereu medida... na ressalva prevista no art. 73, V, "e", da Lei 9.504/97. Parecer ministerial pela concessão da segurança pretendida... dos eleitos, conforme o disposto no art. 73, V, da Lei 9.504/97, ve...

Pg. 710. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 04/12/2017

legal, tendo em vista que se enquadraria na ressalva prevista no art. 73, V, "e", da Lei 9.504/97. Parecer ministerial... municipais até a data da posse dos eleitos, conforme o disposto no art. 73, V, da Lei 9.504/97, verbis: Art. 73. São... determinados. A alegação da autoridade coatora de que o ato praticado s...

Andamento do Processo n. 410-45.2016.6.13.0190 - Recurso Eleitoral - 21/11/2017 do TRE-MG

. Cessão ou uso de bem móvel ou imóvel. Art. 73, I, da Lei 9.504/97. Alegação de promoção de reunião em posto... reeleição, não foi eleito, entretanto, segundo consta no acórdão, a disposição traçada no art. 73 da Lei 9.504/97 não... prestação jurisdicional e conseqüente violação dos artigos 93, IX, da Constituiç...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/11/2017

valor de 20.000 UFIR, pela prática da conduta vedada descrita no art. 73, V, da Lei 9.504/97. Sustenta o recorrente... Eleitoral sobre a matéria, segundo o qual "Para a configuração da conduta vedada prevista no art. 73, V, e, da Lei 9.504/97... previsto na Lei 9.800/99, importou em ofensa ao art. 12 da Resoluçã...

Andamento do Processo n. 293-12.2016.2016.6.05.0082 - 14/07/2017 do TRE-BA

Processo nº 293-12.2016.2016.6.05.0082 INVESTIGANTE(S): COLIGAÇÃO “A VOLTA DO POVO AO PODER”, integrada pelos partidos: PT/DEM/PSB/SD/PDT/PSC e PP, por sua representante legal, senhora Mariana de

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 14/07/2017

RE 18277 PB (TRE-PB) Ementa: RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - IMPROCEDENTE - ABUSO DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - DEMISSÃO - CARGO EM

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