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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Alínea "e" do Inciso V do Artigo 73 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 73, inc. V, "e" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

V - nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, nos três meses que o antecedem e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:

e) a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários;

Andamento do Processo n. 293-12.2016.2016.6.05.0082 - 14/07/2017 do TRE-BA

Processo nº 293-12.2016.2016.6.05.0082 INVESTIGANTE(S): COLIGAÇÃO “A VOLTA DO POVO AO PODER”, integrada pelos partidos: PT/DEM/PSB/SD/PDT/PSC e PP, por sua representante legal, senhora Mariana de

Pg. 92. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 14/07/2017

RE 18277 PB (TRE-PB) Ementa: RECURSO ELEITORAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - IMPROCEDENTE - ABUSO DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - CONDUTA VEDADA A AGENTE PÚBLICO - DEMISSÃO - CARGO EM

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 09/06/2017

de criação de vaga, incidindo assim, no disposto do artigo 73, inciso V, alíneas a, b, c e da Lei 9.504/97. A alegação... 73 da Lei9.504/1997 é obstáculo a ter-se, no ano das eleições, o implemento de benefício fiscal referente à dívida... da conduta vedada prevista no art. 73, V, e, da Lei 9.504/97, basta a reali...

Andamento do Processo n. 121-98.2016.8.02.0035 Classe AIJE - 02/12/2016 do TRE-AL

SENTENÇA AIJE Processo nº 121-98.2016.8.02.0035 Classe AIJE INVESTIGANTES: Coligação Muda Junqueiro e Cícero Leandro Pereira da Silva Advogado: Marcelo Henrique Brabo Magalhães, OAB/AL nº 4.577;

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 02/12/2016

4. Agravos regimentais parcialmente providos apenas para reduzir o valor da multa de cem mil para dez mil UFIRs. (Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral nº 36026, Acórdão de 31/03/2011,

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 30673 PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. ABUSO DE PODER. CONDUTA VEDADA. Agravo regimental de Romeiro José Costeira de Mendonça e Sebastião de Souza Alencar Agravo regimental do Ministério Público Eleitoral -Nos termos da Súmula 24 deste Tribunal, que equiva...

Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 3067320126040051 PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM

LEG.: Federal LEI ORDINÁRIA .: 9504 Ano: 1997( LEL - LEI ELEITORAL - NORMAS PARA AS ELEIÇÕES )       Art.: 73 - Par.: 4.... Precedentes. 2. Para a configuração da conduta vedada prevista no art. 73, V, e, da Lei 9.504/97, basta a realização do ato... da prática da conduta vedada prevista no art. 73, II, da Lei 9.504...

Andamento do Processo n. 306-73.2012.6.04.0051 - Recurso Especial Eleitoral - 08/11/2016 do TSE

PUBLICAÇÃO DE DECISÕES Nº 465/2016 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 306-73.2012.6.04.0051 CLASSE 32 PRESIDENTE FIGUEIREDO AMAZONAS Relator: Ministro Henrique Neves da Silva

Pg. 26. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 08/11/2016

Agravados: Neilson da Cruz Cavalcante e outro Advogado: Daniel Fábio Jacob Nogueira OAB: 3136/AM Agravado: Antônio Fernando Fontes Vieira Advogado: Marco Aurélio de Lima Choy OAB: 4271/AM Agravada:

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 30673 PRESIDENTE FIGUEIREDO - AM

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 306-73.2012.6.04.0051 CLASSE 32 - PRESIDENTE FIGUEIREDO - AMAZONAS Relator: Ministro Henrique Neves da Silva

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