Art. 58, § 3, inc. III, "e" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:
III - no horário eleitoral gratuito:
e) o meio magnético com a resposta deverá ser entregue à emissora geradora, até trinta e seis horas após a ciência da decisão, para veiculação no programa subseqüente do partido ou coligação em cujo horário se praticou a ofensa;

Andamento do Processo n. 0600493-11.2016.6.09.0000 - Ação Cautelar - 03/10/2016 do TRE-GO

Processo 0600493-11.2016.6.09.0000 AÇÃO CAUTELAR Nº 0600493-11.2016.6.09.0000 –ANHANGUERA/GO RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA 1º REQUERENTE: MARCELO ANTONIO DA SILVA 2ª REQUERENTE: MARIA…

Página 30 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 3 de Outubro de 2016

ORIGEM: ITAPURANGA/GO RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA IMPETRANTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PP/PHS/PRTB/PTN/PR/PSDC/PSC/PSL/PROS/PEN/PPS/PMN/PRB) ADVOGADO: FELIPE CARDOSO ARAUJO NEIVA…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - RECURSO EM REPRESENTAÇÃO : RRP 266284 DF

ACÓRDÃO PUBLICADO EM SESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 5º, DA RESOLUÇÃO 23.193 – TSE. Acórdão nº 4123 (Recurso na Representação nº 2662-84) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO…

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 30 de Setembro de 2012

homem vingativo e violento, que o filho já herdou isso dele (...)” (cf. fls.). As considerações feitas permitem concluir que a propaganda veiculada pelos representados atingiu a honra subjetiva e…

Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF - RECURSO EM REPRESENTAÇÃO : RRP 266284 DF

DIREITO DE RESPOSTA. EFEITO RECURSO ELEITORAL. PRAZO PARA ENTREGA MEIO MAGNETICO À EMISSORA GERADORA. PRECLUSÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1- Dispõe o art. 257 do Código Eleitoral que os recursos …