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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Alínea "e" do Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. III, "e" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

III - no horário eleitoral gratuito:

e) o meio magnético com a resposta deverá ser entregue à emissora geradora, até trinta e seis horas após a ciência da decisão, para veiculação no programa subseqüente do partido ou coligação em cujo horário se praticou a ofensa;

Andamento do Processo n. 0600493-11.2016.6.09.0000 - Ação Cautelar - 03/10/2016 do TRE-GO

Processo 0600493-11.2016.6.09.0000 AÇÃO CAUTELAR Nº 0600493-11.2016.6.09.0000 –ANHANGUERA/GO RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA 1º REQUERENTE: MARCELO ANTONIO DA SILVA 2ª REQUERENTE: MARIA

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Goiás TRE-GO de 03/10/2016

ORIGEM: ITAPURANGA/GO RELATOR: JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA IMPETRANTE: COLIGAÇÃO A FORÇA DO POVO (PP/PHS/PRTB/PTN/PR/PSDC/PSC/PSL/PROS/PEN/PPS/PMN/PRB) ADVOGADO: FELIPE CARDOSO ARAUJO NEIVA

Inteiro Teor. RECURSO EM REPRESENTAÇÃO: RRP 266284 DF

ACÓRDÃO PUBLICADO EM SESSÃO, NOS TERMOS DO ART. 33, § 5º, DA RESOLUÇÃO 23.193 – TSE. Acórdão nº 4123 (Recurso na Representação nº 2662-84) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 30/09/2012

homem vingativo e violento, que o filho já herdou isso dele (...)” (cf. fls.). As considerações feitas permitem concluir que a propaganda veiculada pelos representados atingiu a honra subjetiva e

RECURSO EM REPRESENTAÇÃO: RRP 266284 DF

DIREITO DE RESPOSTA. EFEITO RECURSO ELEITORAL. PRAZO PARA ENTREGA MEIO MAGNETICO À EMISSORA GERADORA. PRECLUSÃO. RECURSO PREJUDICADO. 1- Dispõe o art. 257 do Código Eleitoral que os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo. 2- A ausência do efeito suspensivo ao recurso eleitoral que desafia a decisão que julga p...

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