Art. 58, § 3, inc. I, "e" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.
Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.
§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:
I - em órgão da imprensa escrita:
e) o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição;

Página 49 do Diário de Justiça do Estado de Roraima (DJRR) de 5 de Agosto de 2008

41/43, e indefiro a petição inicial, extinguindo, por corolário, o presente processo com exame do mérito, tudo nos moldes do art. 269, IV, c/c o art. 295, inciso IV, todos Código de Processo Civil,…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - MEDIDA CAUTELAR : MC 301071420066000000 Salvador/BA 154512006

MEDIDA CAUTELAR Nº 1894 - SALVADOR - BA RELATOR: MINISTRO CEZAR PELUSO REQUERENTE: EMPRESA BAIANA DE JORNALISMO S/A ADVOGADOS: DÉBORAH CARDOSO GUIRRA e outro REQUERIDO: MARIA LUIZA ORGE BARRADAS…

Tribunal Superior Eleitoral TSE - MEDIDA CAUTELAR : MC 1878 BA

RECURSO. Especial. Efeito suspensivo. Direito de resposta. Medida cautelar tendente a impedir-lhe o exercício. Inadmissibilidade. Ausência de razoabilidade jurídica. Liminar indeferida. Precedentes. …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - REPRESENTAÇÃO : RP 394 RJ

1. Cuida-se de Representação oferecida contra Infoglobo Comunicações Ltda., na qual Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira pede que lhe seja deferido o "DIREITO DE RESPOSTA a ser publicado em …