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22 de julho de 2017
Alínea "e" do Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 58 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Art. 58, § 3, inc. I, "e" lei Eleitoral - Lei 9504/97

Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997

Estabelece normas para as eleições.

Art. 58. A partir da escolha de candidatos em convenção, é assegurado o direito de resposta a candidato, partido ou coligação atingidos, ainda que de forma indireta, por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, difundidos por qualquer veículo de comunicação social.

§ 3º Observar-se-ão, ainda, as seguintes regras no caso de pedido de resposta relativo a ofensa veiculada:

I - em órgão da imprensa escrita:

e) o ofensor deverá comprovar nos autos o cumprimento da decisão, mediante dados sobre a regular distribuição dos exemplares, a quantidade impressa e o raio de abrangência na distribuição;

Pg. 49. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 05/08/2008

41/43, e indefiro a petição inicial, extinguindo, por corolário, o presente processo com exame do mérito, tudo nos moldes do art. 269, IV, c/c o art. 295, inciso IV, todos Código de Processo Civil,

Inteiro Teor. MEDIDA CAUTELAR: MC 301071420066000000 Salvador/BA 154512006

MEDIDA CAUTELAR Nº 1894 - SALVADOR - BA RELATOR: MINISTRO CEZAR PELUSO REQUERENTE: EMPRESA BAIANA DE JORNALISMO S/A ADVOGADOS: DÉBORAH CARDOSO GUIRRA e outro REQUERIDO: MARIA LUIZA ORGE BARRADAS

MEDIDA CAUTELAR: MC 1878 BA

RECURSO. Especial. Efeito suspensivo. Direito de resposta. Medida cautelar tendente a impedir-lhe o exercício. Inadmissibilidade. Ausência de razoabilidade jurídica. Liminar indeferida. Precedentes. Não se concede liminar em ação cautelar, quando ausente razoabilidade jurídica da pretensão. DECISÃ1 1. Maria Luiza Orge ...

REPRESENTAÇÃO: RP 394 RJ

1. Cuida-se de Representação oferecida contra Infoglobo Comunicações Ltda., na qual Anthony William Garotinho Matheus de Oliveira pede que lhe seja deferido o "DIREITO DE RESPOSTA a ser publicado em 02 (dois) exemplares do Requerido, cujas matérias também ocuparão as mesmas páginas e deverão ter os mesmos caracteres us...

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