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Jusbrasil - Tópicos
19 de novembro de 2017
Alínea "i" do Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 50, inc. IV, "i" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.

Art. 50. São direitos dos militares:

IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:

i) a moradia para o militar em atividade, compreendendo:

1 - alojamento em organização militar, quando aquartelado ou embarcado; e 2 - habitação para si e seus dependentes; em imóvel sob a responsabilidade da União, de acordo com a disponibilidade existente.

Andamento do Processo n. 0006870-30.2013.4.03.6000 - Apelação/remessa Necessária - 31/07/2017 do TRF-3

FUSEx (Fundo de Sáude do Exército), nos termos do disposto no art. 50, inciso IV, e e i e § 2º e § 3º da Lei 6.880/80... de Tocantins (fls. 36/46). 5. O presente caso coaduna-se coma hipótese do artigo 82, XIII, da Lei 6.880/80, que refere-se à... PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO À AGREGAÇÃO CONF...

Pg. 842. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 31/07/2017

de saúde FUSEx (Fundo de Sáude do Exército), nos termos do disposto no art. 50, inciso IV, "e" e "i" e §2º e §3º da Lei... de Tocantins (fls. 36/46). 5. O presente caso coaduna-se coma hipótese do artigo 82, XIII, da Lei 6.880/80, que refere.... CONCURSO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. DIREITO À AGREGAÇ...

Pg. 378. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/05/2017

, IV, i, da Lei n.° 6.880/1980, a utilização de imóvel funcional é direito que assiste apenas, e tão somente, ao militar... para a utilização do bem, havia a permanência do militar no serviço ativo. Alega que, a teor do que preceitua o art. 50... Nacionais Residenciais no Ministério do Exército (IG 50-01) que o “Própri...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1070036 RJ 2017/0058138-6

monocrática; assim como ao art. 50 , IV , i , 2 e § 2º, I e VIII, da Lei 6.880 /80, pugnando pela permanência no imóvel funcional... da decisão monocrática; assim como ao art. 50 , IV , i , 2 e § 2º, I e VIII, da Lei 6.880 /80, pugnando pela permanência no...AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 1070036 RJ 2017/0058138-6 A...

Pg. 3157. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/04/2017

, do CPC/73, defendendo a nulidade da decisão monocrática; assim como ao art. 50, IV, i, 2 e § 2º, I e VIII, da Lei 6.880/80... INOMINADO - DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES -MANUTENÇÃO. I. O imóvel funcional...

Andamento do Processo n. 0013369-16.2016.403.6100 - 26/01/2017 do TRF-3

0013369-16.2016.403.6100 - UNIÃO FEDERAL (Proc. 1274 - SAYURI IMAZAWA) X MARIO LUIZ SANCHES Vistos;Trata-se de ação de reintegração de posse, compedido liminar, proposta pela UNIÃO FEDERAL emface de

Pg. 118. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/01/2017

Vistos, emsentença.Trata-se de feito não contencioso, proposto por ALI MAHMUD ALI SWAILEM, nascido em Jerusalém, Palestina, emque requer a declaração da nacionalidade brasileira, afirmando ser filho

Pg. 458. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/12/2016

Por força da Resolução nº 121/10 do Conselho Nacional de Justiça c/c o Provimento nº T2-PVC2011/00018 da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, os dados básicos do processo, quais

Pg. 1148. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 29/11/2016

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Andamento do Processo n. 0049989-83.2012.4.02.5101 Nãºmero Antigo: 2012.51.01.049989-1 - 25/10/2016 do TRF-2

16 - 0049989-83.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.049989-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 10/01/2013 17:35 17ª Vara Federal do Rio de Janeiro Magistrado (a) EUGENIO

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