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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Alínea "e" do Inciso XVIII do Artigo 28 da Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Art. 28, inc. XVIII, "e" do Estatuto dos Militares - Lei 6880/80

Lei nº 6.880 de 09 de Dezembro de 1980

Dispõe sobre o Estatuto dos Militares .

Art. 28. O sentimento do dever, o pundonor militar e o decoro da classe impõem, a cada um dos integrantes das Forças Armadas, conduta moral e profissional irrepreensíveis, com a observância dos seguintes preceitos de ética militar:

XVIII - abster-se, na inatividade, do uso das designações hierárquicas:

e) no exercício de cargo ou função de natureza civil, mesmo que seja da Administração Pública; e

Inteiro Teor. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 368266 RJ 2013/0204657-2

AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 368.266 - RJ (2013⁄0204657-2)   RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : SEVERINO TAVARES DE FARIAS ADVOGADO : SEVERINO TAVARES DE FARIAS E OUTRO(S)

Pg. 1437. Superior Tribunal de Justiça STJ de 24/06/2014

DANO MORAL - NÃO CABIMENTO. 1 - As Forças Armadas têm como pilar de sua estrutura a hierarquia e a disciplina, por exigência constitucional e legal, nos termos do art. 142 da Constituição Federal. 2

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