Art. 102, inc. VIII, "e" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 102. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: (Vide Decreto nº 5.707, de 2006)
VIII - licença:
e) para capacitação, conforme dispuser o regulamento; (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 1.573.253 - Recurso Especial - 13/09/2019 do STJ

E LICENÇA-PRÊMIO. 1. O art. 102, inciso VII, alínea e, da Lei n.º 8.112/90, em sua redação originária, expressamente estabelece....EFETIVO EXERCÍCIO. ARTIGO 102 DA LEI 8.112/1990. 1. Nos termos …

Página 1848 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

. 1. O art. 102, inciso VII, alínea e, da Lei n.º 8.112/90, em sua redação originária, expressamente estabelece... e VIII, e, da Lei n. 8.112/90. 3. Não cabe ao regulamento, ou a qualquer norma …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50029035320194047001 PR 5002903-53.2019.4.04.7001

ADICIONAL. INDENIZAÇAO. POSSIBILIDADE. A Lei n.º 8.112/90, em seu artigo 102, VIII, alínea e, dispõe que será considerado... (artigos 76). - A Lei n.º 8.112/90, em seu artigo 102, VIII, alínea e, …

Andamento do Processo n. 1.792.307 - Recurso Especial - 06/08/2019 do STJ

e VIII, e, da Lei 8.112/1990. 3. O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual não...-graduação stricto sensu no país (artigo 96-A da Lei 8.112/90). 2. O …

Página 16207 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Agosto de 2019

no país (artigo 96-A da Lei 8.112/90). 2. O STJ, em tema idêntico, decidiu que o servidor faz jus às férias nos períodos... capacitação, até porque tais períodos são considerados como de efetivo …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 00517242620168060071 CE 0051724-26.2016.8.06.0071

períodos são considerados como de efetivo exercício, nos termos do art. 102 , IV e VIII , e, da Lei n. 8.112 /90 . 3... pelo Decreto Estadual 25.851/2000, bem como a Lei Estadual 15.569/2014, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Remessa Necessária : 00517242620168060071 CE 0051724-26.2016.8.06.0071

períodos são considerados como de efetivo exercício, nos termos do art. 102, IV e VIII, e, da Lei n. 8.112/90 . 3. Não cabe... pelo Decreto Estadual 25.851/2000, bem como a Lei Estadual

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 50072879320184047001 PR 5007287-93.2018.4.04.7001

A FÉRIAS E RESPECTIVO ADICIONAL. INDENIZAÇAO. POSSIBILIDADE. A Lei n.º 8.112/90, em seu artigo 102, VIII, alínea... stricto sensu como período aquisitivo de férias. O artigo 102, inciso IV, da Lei n…

Página 1253 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Junho de 2019

, nos termos do art. 102, IVe VIII, da Lei 8.112/1990. [...] 5. Recurso Especial não provido. (REsp 1.647.220/ES, Rel. Min..., emvirtude da desnecessidade de produção de outras provas. Éo relatório. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00059690720144036201 MS

“efetivo exercício” prevista no art. 102 , VIII , e , da Lei 8112 /90, é a mesma que fundamenta ambos os afastamentos para... para aperfeiçoamento profissional com fulcro na Lei 8.112 /90, no …