Art. 25, inc. II, "e" do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 25. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
II - no interesse da administração, desde que: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)
e) haja cargo vago. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4.9.2001)

Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2015

N 651 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, IVANISE GIACOMASSI CRUZ COSTA para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) DRA ELAINE ABISSAMRA, o cargo…

Página 50 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Janeiro de 2015

CONSIDERANDO que restou comprovado o atraso de verbas salariais aos servidores públicos e trabalhadores terceirizados que prestam serviços ao Distrito Federal, medida que também se visa combater,…