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Jusbrasil - Tópicos
20 de março de 2019
Alínea "e" Artigo 50 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Art. 50, "e" do Estatuto da Terra - Lei 4504/64

Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964

Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.

e) área maior do que oitenta, até cento e cinqüenta vezes o módulo definido na alínea a: coeficiente três;

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