Alínea "i" do Inciso II do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
II - para Presidente e Vice-Presidente da República:
i) os que, dentro de 6 (seis) meses anteriores ao pleito, hajam exercido cargo ou função de direção, administração ou representação em pessoa jurídica ou em empresa que mantenha contrato de execução de obras, de prestação de serviços ou de fornecimento de bens com órgão do Poder Público ou sob seu controle, salvo no caso de contrato que obedeça a cláusulas uniformes;

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000305-14.2016.8.11.0037 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA Número Único : 1000305-14.2016.8.11.0037 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Remuneração] Relator : Des(a). LUCIA PERUFFO Turma…

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 060073727 DIVISA ALEGRE - MG

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS AGRAVO INTERNO NO RECURSO ELEITORAL Nº 0600737-27.2020.6.13.0213 – DIVISA ALEGRE RELATOR: JUIZ FEDERAL ITELMAR RAYDAN EVANGELISTA AGRAVANTE: COLIGAÇAO UMA…

Andamento do Processo n. 0001143-86.2019.5.07.0018 - Rot - 29/03/2021 do TRT-7

Processo Nº ROT-0001143-86.2019.5.07.0018 Relator REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RECORRENTE JOSE VERIDIANO MATOS DIAS ADVOGADO TICIANO CORDEIRO AGUIAR(OAB: 19255/CE) ADVOGADO SAMIA MARIA…

Página 1548 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 29 de Março de 2021

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios (2581) / Ajuda / Tíquete Alimentação (2506) / CEF - Cesta Alimentação Alegação(ões): O Recorrente alega que: O recorrente pretende com o presente…

Andamento do Processo n. 1040117-28.2020.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - 23/03/2021 do TJSP

Processo 1040117-28.2020.8.26.0224 - Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município - Joatas Macena da Silva - Ilma Diretora da Escola Estadual Professor Mário Nakata - Fazenda…

Página 4215 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Março de 2021

praticado pela Ilma. Dirigente da Diretoria Regional de Ensino Região Guarulhos Sul vinculada ao Estado de São Paulo. Narra, o impetrante ser Professor de Educação Básica II, admitido nos termos da…

TJSP • Mandado de Segurança Cível • Intervenção em Estado • 1040117-28.2020.8.26.0224 • 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

SENTENÇA Processo Digital nº: 1040117-28.2020.8.26.0224 Classe - Assunto Mandado de Segurança Cível - Intervenção em Estado / Município Impetrante: Joatas Macena da Silva Impetrado e Litisconsorte…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0069676-35.2020.8.19.0000

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara Civel MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0069676-35.2020.8.19.0000 IMPETRANTE: MÔNICA DOS SANTOS PINTO IMPETRADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIDADE…

Andamento do Processo n. nº0800060-38.2020.8.14.0077 - 18/03/2021 do TJPA

PROCESSO nº0800060-38.2020.8.14.0077 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REQUERENTE Nome: JOSE ANGELO PAMPLONA MENEZES Endereço: Passagem Esperança, s/n, bairro Cidade Nova II, ANAJáS - PA -…

Página 3228 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Março de 2021

concorrer a uma vaga no Legislativo municipal. (...) Tem-se, pois, que o Conselho Tutelar recebe parcela do 'Poder Público Municipal' para cumprir uma de suas principais obrigações que é de executar…