Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2019
Alínea "o" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. I, "o" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Protocolo n. 35.301/2019 - Comunicação de Condenação Criminal - 22/05/2019 do TRE-MG

de inelegibilidade de que trata o inciso I, alínea "e", do art. 1º, da LC 64/90. Pelo exposto, determino o lançamento...

Pg. 87. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/05/2019

. Importante registrar o não enquadramento do tipo penal nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o inciso I , alínea... e, do art. 1º , da LC 64 /90. Pelo exposto, determino o lançamento do código de ASE 337/2 para a inscrição 0722 1179... ao partido omisso, consoante o disposto no inciso II do art. 83 da Resolu...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/05/2019

de inelegibilidade de que trata o inciso I, alínea "e" do artigo 1º da Lei Complementar 64/90, com as alterações previstas na Lei... I, alínea "e" do artigo 1º da Lei Complementar 64/90, com as alterações previstas na Lei Complementar 135/2010... nos termos do artigo 15, inciso II, da Constituição da Repúblic...

Pg. 26. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/05/2019

de que trata o inciso I, alínea "e" do artigo 1º da Lei Complementar 64/90, com as alterações previstas na Lei... "e" do artigo 1º da Lei Complementar 64/90, com as alterações previstas na Lei Complementar 135/2010. Face ao exposto... do processo condenatório mencionado se enquadra(m) nas hipóteses de inelegi...

Pg. 27. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/05/2019

) nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o inciso I, alínea "e" do artigo 1º da Lei Complementar 64/90, com as alterações..., alínea "e" do artigo 1º da Lei Complementar 64/90, com as alterações previstas na Lei Complementar 135/2010. Face...) dos autos do processo condenatório mencionado se enquadra(m)...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/05/2019

de inelegibilidade de que trata o inciso I, alínea "e" do artigo 1º da Lei Complementar 64/90, com as alterações previstas... suspensos nos termos do artigo 15, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil. Salienta-se, finalmente... que acompanham o expediente em análise, devendo ter seus direitos ...

Pg. 29. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/05/2019

de que trata o inciso I, alínea "e" do artigo 1º da Lei Complementar 64/90, com as alterações previstas na Lei Complementar... "e" do artigo 1º da Lei Complementar 64/90, com as alterações previstas na Lei Complementar 135/2010. Face...) dos autos do processo condenatório mencionado se enquadra(m) nas hipótes...

Pg. 30. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/05/2019

de inelegibilidade de que trata o inciso I, alínea "e" do artigo 1º da Lei Complementar 64/90, com as alterações previstas... suspensos nos termos do artigo 15, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil. Salienta-se, finalmente...-se que o(a) mencionado(a) cidadão(ã) foi condenado(a) por sentença...

Andamento do Processo n. 125.427/2018 - Condenação Criminal - 17/05/2019 do TRE-MG

se enquadra (m) nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o inciso I , alínea e do artigo 1º da Lei Complementar 64 /90... seus direitos políticos suspensos nos termos do artigo 15 , inciso II , da Constituição da Republica Federativa do Brasil . Salienta...Andamento do Processo n. 125.427/2018 - Condenação Cri...

Andamento do Processo n. 14.321/2019 - Condenação Criminal - 17/05/2019 do TRE-MG

de inelegibilidade de que trata o inciso I , alínea e do artigo 1º da Lei Complementar 64 /90, com as alterações previstas na Lei... do artigo 15 , inciso II , da Constituição da Republica Federativa do Brasil . Salienta-se, finalmente, que o (s) tipo (s...Andamento do Processo n. 14.321/2019 - Condenação Criminal ...

×