Alínea "o" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
o) os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

Art. 2º .................................................................................................................

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Julho de 2021

Sumário Presidência da República ..........................................................................................................1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento…

Página 691 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Julho de 2021

Eis o teor da decisão agravada: “Peticiona a parte autora em id. 77632322 requerendo a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, para que a decisão tomada no combatido processo administrativo que…

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2021

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS COORDENADORIA ESTADUAL NO CEARÁ PORTARIAS 5 DE JULHO 2021 O COORDENADOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS NO CEARÁ, usando da…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1000305-14.2016.8.11.0037 MT

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TURMA RECURSAL ÚNICA Número Único : 1000305-14.2016.8.11.0037 Classe: RECURSO INOMINADO (460) Assunto: [Remuneração] Relator : Des(a). LUCIA PERUFFO Turma…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0600087-54.2020.6.06.0025 AC 0600087-54.2020.6.06.0025

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.328.142 CEARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : JAMES MARTINS PEREIRA BARROS ADV.(A/S) : BARBARA MENDES LOBO AMARAL ADV.(A/S) : MARILDA DE PAULA…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0600087-54.2020.6.06.0025 AC 0600087-54.2020.6.06.0025

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. CARGO DE PREFEITO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ART. 1º, I, O, DA LEI COMPLEMENTAR 64/1990. DEMISSAO DO SERVIÇO PÚBLICO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. …

Página 289 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Junho de 2021

DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (ARE n. 1.009.600-AgR, de minha relatoria, Plenário, DJe 15.3.2017). Nada há a prover quanto às alegações da recorrente. 5.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1854056 SP 2021/0070315-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1854056 - SP (2021/0070315-0) DECISAO Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por RICARDO CARANO DOS SANTOS, contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 0054571-94.2021.1.00.0000 AC 0054571-94.2021.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal PETIÇAO 9.686 CEARÁ RELATORA : MIN. ROSA WEBER REQTE.(S) : JAMES MARTINS PEREIRA BARROS ADV.(A/S) : MARILDA DE PAULA SILVEIRA ADV.(A/S) : BARBARA MENDES LOBO AMARAL…