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14 de agosto de 2018
Alínea "i" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. I, "i" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;..., pela prática dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k..., nos termos do disposto no Título do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das L...

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;... dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n... do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho. Tempo de Serviço - FGTS; e raba...

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;...", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 da Lei; e (d... por órgão judicial colegiado...

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

, d , e , f , g , h , i, j , k , l , m , n , o , p e q da Lei Complementar 64 , de 18 de maio de 1990 da Lei; (l... ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos previstos nos art. 1º , caput, inciso i , alíneas b , c...Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018 . VII-A do Dec...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990; (m) a responsabilidade editorial e as atividades... dos ilícitos referidos no art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n..., inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", ...

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

" da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 da Lei; (k) a responsabilidade editorial e as atividades de seleção...", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 da Lei;; (k) pelo menos setenta... nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i",...

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990 da Lei; (k) a responsabilidade editorial... dos ilícitos previstos nos art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n... no Título VIIA do Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das L...

Pg. 40. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2018

previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, p e q do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64... 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, e no Decreto 2.615, de 3 de junho de 1998, resolve: Art. 1º O art. 43, inciso VI..., de 18 de maio de 1990. " (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data...

Pg. 25. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2018

", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990. Cientes... ou nos ilícitos previstos nas alíneas b, c, d, e, f, g, h, i, j, k, l, m, n, o, p e q do inciso I do art. 1º da Lei Complementar ... 64, de 18 de maio de 1990, observado o disposto no art. ...

Pg. 28. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 09/04/2018

", "c", "d", "e", "f", "g", "h", "i", "j", "k", "l", "m", "n", "o", "p" e "q" da Lei Complementar 64, de 18 de maio... ou proferida por órgão judicial colegiado, pela prática dos ilícitos referidosno art. 1º, caput, inciso I, alíneas "b.... . A emissora obedece aos parâmetros indicados na Portaria . 256/GC5, de 13...

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