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Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2019
Alínea "i" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. I, "i" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

i) os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade;

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 26/10/2018

ADVOGADO: CHARLES HEIDER PIMENTEL FERREIRA - OAB: 183031/MG Recorrido: RAIMUNDO FRANCISCO PENAFORTE, Prefeito eleito Recorrido: FREDERICO VIEIRA DE CARVAILHO, Vice-Prefeito eleito ADVOGADO: JOSE SAD

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 04/09/2018

desta circunscrição; Considerando que a adoção de recurso eletrônico de comunicação prestigia os princípios da eficiência e da economicidade, resguardando a segurança das informações; Considerando a

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 04/09/2018

improbidade administrativa. c) 36ª Zona Eleitoral, das comunicações de conscrição e licenciamento. d) 44ª Zona Eleitoral, das comunicações de óbito. Art. 5.º O acesso ao Sistema INFODIP será feito

Pg. 14. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

(k) a cessionária tem ciência de que a transferência da concessão ou da permissão se dará em observância aos prazos e às condições estabelecidas originalmente e só poderá ser efetivada se atender às

Pg. 15. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

(k) a cessionária tem ciência de que a transferência da concessão ou da permissão se dará em observância aos prazos e às condições estabelecidas originalmente e só poderá ser efetivada se atender às

Pg. 13. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

Com vistas ao cadastro da alteração pleiteada, DECLARO, para os devidos fins, que: (a) nenhum dos sócios ou dirigentes participa do quadro societário ou diretivo de outras pessoas jurídicas

Pg. 10. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

. VII-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho; . (k) certidão simplificada ou documento equivalente, emitida pelo órgão de registro competente em que

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

(d) nenhum dos dirigentes participa do quadro diretivo de outras pessoas jurídicas executantes do mesmo tipo de serviço de radiodifusão na localidade em que a concessão ou a permissão é pretendida,

Pg. 11. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

Com vistas à instrução da presente solicitação, DECLARO, para os devidos fins, que: (a) a emissora encontra-se com suas instalações e equipamentos em conformidade com a última autorização do MCTIC,

Pg. 12. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/06/2018

. conjunto com o dirigente da pessoa jurídica, que ateste que as características técnicas da estação se encontram em conformidade com a última autorização do órgão competente do Poder Executivo

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