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24 de maio de 2019
Alínea "e" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. I, "e" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

3. contra o meio ambiente e a saúde pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

8. de redução à condição análoga à de escravo; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

9. contra a vida e a dignidade sexual; e (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 24/05/2019

art. 1º, I, "e", da LC 64/90, não verifico o enquadramento da capitulação do delito (Art. 14 da Lei 10.826/2003...) ao disposto na LC 64/90 e entendimentos jurisprudenciais. Portanto, adotados os procedimentos de competência... da Lei 4.737/65 c/c art. 17, §§ 1º e 2º e art. 18 §§ 5º e 6º da Resolução 21.53...

Prot.Infodip n. 81459/2019 - 22/05/2019 do TRE-MG

nos casos de inelegibilidade, DETERMINO o lançamento do ASE 337-Condenação Criminal (art. 1º , I , e , LC 64 /90...Prot.Infodip n. 81459/2019 - 22/05/2019 do TRE-MG Prot. INFODIP 81459/2019 Assunto: Comunicação de decisão Judicial...). Publique. Cumpra-se. Pirapora, 16 de maio de 2019. Espagner Wallysen Vaz Leite J...

Prot.Infodip n. 82682/2019 - 22/05/2019 do TRE-MG

(a) SE ENQUADRA nos casos de inelegibilidade, DETERMINO o lançamento do ASE 337-Condenação Criminal (art. 1º , I , e , LC 64 /90...Prot.Infodip n. 82682/2019 - 22/05/2019 do TRE-MG Prot. INFODIP 82682/2019 Assunto: Comunicação de decisão Judicial...). Publique. Cumpra-se. Pirapora, 16 de maio de 2019. Espagner Wall...

Prot.Infodip n. 82819/2019 - 22/05/2019 do TRE-MG

nos casos de inelegibilidade, DETERMINO o lançamento do ASE 337-Condenação Criminal (art. 1º , I , e , LC 64 /90...Prot.Infodip n. 82819/2019 - 22/05/2019 do TRE-MG Prot. INFODIP 82819/2019 Assunto: Comunicação de decisão Judicial...). Publique. Cumpra-se. Pirapora, 16 de maio de 2019. Espagner Wallysen Vaz Leite J...

Prot.Infodip n. 83058/2019 - 22/05/2019 do TRE-MG

nos casos de inelegibilidade, DETERMINO o lançamento do ASE 337-Condenação Criminal (art. 1º , I , e , LC 64 /90). Publique...Prot.Infodip n. 83058/2019 - 22/05/2019 do TRE-MG Prot. INFODIP 83058/2019 Assunto: Comunicação de decisão Judicial.... Cumpra-se. Pirapora, 16 de maio de 2019. Espagner Wallysen Vaz Leite J...

Prot.Infodip n. 82756/2019 - 22/05/2019 do TRE-MG

(a) SE ENQUADRA nos casos de inelegibilidade, DETERMINO o lançamento do ASE 337-Condenação Criminal (art. 1º , I , e , LC 64 /90...Prot.Infodip n. 82756/2019 - 22/05/2019 do TRE-MG Prot. INFODIP 82756/2019 Assunto: Comunicação de decisão Judicial...). Publique. Cumpra-se. Pirapora, 16 de maio de 2019. Espagner Wall...

Prot.Infodip n. 82755/2019 - 22/05/2019 do TRE-MG

nos casos de inelegibilidade, DETERMINO o lançamento do ASE 337-Condenação Criminal (art. 1º , I , e , LC 64 /90). Publique...Prot.Infodip n. 82755/2019 - 22/05/2019 do TRE-MG Prot. INFODIP 82755/2019 Assunto: Comunicação de decisão Judicial.... Cumpra-se. Pirapora, 16 de maio de 2019. Espagner Wallysen Vaz Leite J...

Edital n. 22/2019 - Direitos Políticos - 22/05/2019 do TRE-MG

, que enquadram-se nas hipóteses de inelegibilidde, conforme a LC 64 /1990, art 1º , I , e , podendo eventuais...Edital n. 22/2019 - Direitos Políticos - 22/05/2019 do TRE-MG Edital 22/2019- Direitos Políticos EDITAL 22/2019... Eleitoral de Minas Gerais, nos termos da Resolução TRE-MG 950/2013. INFO DIP ELEITO...

Edital n. 23/2019 - Direitos Políticos - 22/05/2019 do TRE-MG

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