Alínea "e" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
3. contra o meio ambiente e a saúde pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
8. de redução à condição análoga à de escravo; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
9. contra a vida e a dignidade sexual; e (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Página 152 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 24 de Maio de 2024

ADVOGADO : SEBASTIAO DJALMAS MARTINS (41212/MG) : PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRATICO BRASILEIRO - DIRETORIO REQUERENTE MUNICIPAL - IPATINGA REQUERENTE : SEBASTIAO DJALMAS MARTINS JUSTIÇA ELEITORAL 130ª…
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Página 173 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 24 de Maio de 2024

Interessado: Guilherme Veloso Ferreira Inscrição Eleitoral: 2005... Vistos etc., Consoante comunicação de decisão judicial, via Infodip, determino que se proceda à suspensão dos Direitos Políticos do…
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Página 230 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 24 de Maio de 2024

Posta a questão nestes termos, determino, a teor do que dispõe o anexo do Ofício-Circular nº 050 /2023-CRE, o RESTABELECIMENTO dos direitos políticos do eleitor em epígrafe, mediante lançamento do…
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Página 231 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 24 de Maio de 2024

Publique-se no DJE, para conhecimento dos interessados. Após a publicação, promova-se o processamento da presente comunicação no INFODIP, bem como a anotação do código de ASE correspondente junto à…
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Página 232 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 24 de Maio de 2024

Cumpra-se. Após, arquive-se. Resplendor, data da assinatura eletrônica. Amaury Silva Juiz Eleitoral da 233ª ZE/MG PROCESSO SEI Nª.: XXXXX-87.2024.6.13.8233 CONDENAÇÃO CRIMINAL (INFODIP) N.º:…
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Publicação do processo nº 23.659/2021 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRE-MG

EXPEDIENTES DIREITOS POLÍTICOS DESPACHO ASSUNTO: Direitos políticos. Vistos, etc. Tendo em vista o relatório juntado à ID e formulários 5265289 à ID 5265318 e 5287930, extraídos do Sistema de…

Publicação do processo nº 23.659/2021 - Disponibilizado em 24/05/2024 - TRE-MG

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