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24 de junho de 2018
Alínea "e" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. I, "e" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

3. contra o meio ambiente e a saúde pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

8. de redução à condição análoga à de escravo; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

9. contra a vida e a dignidade sexual; e (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Pg. 61. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/06/2018

da Lei de Contravencoes Penais Decreto-Lei 3688 /41, tipo penal não abrangido pelas disposições do artigo 1º , inciso I... Fundamento: art. 15 , Constituição Federal ; art. 1º , I , e , Lei Complementar 64 /90. Interessado: Leandro Glória Decisão... o procedimento. A condenação criminal é causa de suspensão dos direit...

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/06/2018

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/06/2018 art. 1º , I , e , Lei Complementar 64 /90... a conduta do artigo 33 da Lei 11.343 /2006, conduta geradora da inelegibilidade contida na Lei Complementar 64 /90, art. 1º... do artigo 15 , inciso III , da Constituição Federal . Efetivamente cumprida...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 13681520178240031 Indaial 0001368-15.2017.8.24.0031

-se que o juízo a quo intime o réu para iniciar a execução provisória da pena. Para os fins do disposto no art. 1º, I, "e", 2..., OBSERVADOS OS DITAMES DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ATO 009/2018 (ANEXO I, ITEM I) DA DEFENSORIA... PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. 1 As declarações dos pol...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 21474920178240037 Joaçaba 0002147-49.2017.8.24.0037

. Para os fins do disposto no art. 1º, I, "e", 2 e 7, da Lei Complementar n. 64/90, proceda o Secretário da Câmara à... ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII... de admissibilidade, conhece-se do apelo. I Requer o apelante o afastament...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 97681620178240064 São José 0009768-16.2017.8.24.0064

. INCÊNDIO QUALIFICADO TENTADO E TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 250, § 1º, INCISO II, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL... a quo intime o réu para iniciar a execução provisória da pena. Para os fins do disposto no art. 1º, I, "e", 2 e 7..., CONTEMPLA A ATUAÇAO RECURSAL. 1 As declarações dos policiais militares, c...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 52175520178240011 Brusque 0005217-55.2017.8.24.0011

. Para os fins do disposto no art. 1º, I, "e", 2 e 7, da Lei Complementar n. 64/90, proceda o Secretário da Câmara à... da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, uma vez que exaurida..., § 4º, DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. HABITUALIDADE DELITIVA COMPROVADA NOS AUTOS. ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 80690320138240008 Blumenau 0008069-03.2013.8.24.0008

de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Para os fins do disposto no art. 1º, I, "e", 2 e 7, da Lei Complementar n. 64/90... o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal, uma vez... na frente da residência localizada na rua Edmundo Silveira de ...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 2012320178240011 Brusque 0000201-23.2017.8.24.0011

que intime o réu para iniciar a execução provisória da pena. Para os fins do disposto no art. 1º, I, "e", 2 e 7, da Lei... DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NAO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO INCISO II DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL... por restritiva de direitos" (fls. 148-153). VOTO Porque preenchi...

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 431872420158240023 Capital 0043187-24.2015.8.24.0023

sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento. V Para os fins do disposto no art. 1º, I, "e", 2 e 7, da Lei.... ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE NA TOTALIDADE. MANUTENÇAO DA FRAÇAO DE 1/3 (UM TERÇO). PRETENDIDA ALTERAÇAO DO REGIME... formulado na denúncia, para condenar o réu ao cumprimento da pena privativa de ...

Pg. 82. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 21/06/2018

em análise se enquadra dentro das possibilidades da LC 64 /1990, artigo 1º , inciso I , alínea e . Consoante o disposto.... FAZ SABER a TODOS que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento, que, nos termos dos artigos 71 , inciso IV.... Campina Verde, 20 de junho de 2018. Eleusa Maria Gomes Juíza Eleitoral E...

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