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19 de setembro de 2018
Alínea "e" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. I, "e" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

3. contra o meio ambiente e a saúde pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

8. de redução à condição análoga à de escravo; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

9. contra a vida e a dignidade sexual; e (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Andamento do Processo n. 141-02.2018.6.14.0095 - 19/09/2018 do TRE-PA

ao interessado, mantendo-se a INELEGIBILIDADE por 08 (oito) anos, preceituada no Art. 1º , inciso I , e , da LC n.º 64... concreto, em cumprimento ao art. 1º , I , e da LC 64 /90, determino o registro da inelegibilidade, para fins meramente.... 52, parágrafo 3º da Resolução n. 21.538/2003. No caso concreto, em cumprim...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA de 19/09/2018

no Art. 1º , inciso I , e , da LC n.º 64 /90, alterada pela Lei n.º 135/2010. Publique-se no DJE. Registre-se. Cumpra..., à fl. 7, conforme art. 1º, I, e, “2”, da LC n.º 64 /90, alterada pela Lei n.º 135/2010. Foi constatada a situação... concreto, em cumprimento ao art. 1º , I , § 4º da LC 64 /90, deixo de registrar ...

Andamento do Processo n. 0600855-91.2018.6.00.0000 - Habeas Corpus - 18/09/2018 do TSE

da República. Afirmou-se, nesse contexto, a competência do TSE. Sustentou-se, ainda, a inconstitucionalidade do art. 1º, I..., e, da Lei Complementar 64/90, introduzido pela Lei Complementar 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), por contrariedade... como coatora (ID 299544, p. 2), circunstância reforçada pelo art. 2...

Pg. 82. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/09/2018

Pg. 82. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 18/09/2018 nos precisos termos do art. 22 , I , e , do Código Eleitoral . 2.... Afirmou-se, nesse contexto, a competência do TSE. Sustentou-se, ainda, a inconstitucionalidade do art. 1º , I , e , da Lei... Complementar 64 /90, introduzido pela Lei Complementar 135 /2010 ...

Pg. 111. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/09/2018

que gera a inelegibilidade prevista no artigo 1º, I, "e" da Lei Complementar 64/90: DETERMINO, com fundamento no Artigo... do código ASE 337 motivo 7 (Suspensão dos Direitos Políticos - Condenação Criminal - LC 64/90, art. 1º, I... oportunamente no cadastro eleitoral. O caso não se enquadra na inelegibilidade pr...

Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/09/2018

. 1º , I , e , da LC 64 /90, com as alterações ditadas pela LC 135 /10. Em face disso, nada a prover. Publique-se. Após... pelo art. 1º , I , e , da LC 64 /90, com as alterações ditadas pela LC 135 /10. Em face disso, decreto a inelegibilidade...Pg. 112. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 18/09/2018 ...

Inteiro Teor. REGISTRO DE CANDIDATURA: RCAND 60066573 NATAL - RN

da decisão proferida pelo tribunal de contas; vii) “o termo ‘contas’ da alínea ‘g’ do inciso I do art. 1º da LC 64/90 não..., INCISO I, ALÍNEAS G E L, DA LC 64 /90. PRIMEIRO CONJUNTO DE CONDENAÇÕES DE REJEIÇÃO DE CONTAS (Tomadas de Contas... prevista no art. 1º , I , g , da LC n.º 64 /90, é necessária a presença cu...

Andamento do Processo n. 5019448-09.2016.4.04.7001 - 13 de setembro de 2018 do TRE-MG

de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, "e", da LC 64/90 (alterada pela LC 135/2010, vigente a partir de 07...

Pg. 59. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/09/2018

e o tipo penal se enquadrar nas hipóteses de inelegibilidade de que trata o art. 1º, "I", "e", da Lei Complementar 64/90..., da Resolução/TSE 23.546/2017. P.R.I. Belo Horizonte, 14 de setembro de 2018. Adilon Cláver de Resende Juiz Eleitoral EDITAL... fins do art. 17 e 18 da Resolução n.º 21.538, de 14.10.2003, ...

Pg. 129. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 17/09/2018

condenatório, a ocorrência de inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, "e", da LC 64/90 (alterada pela LC 135/2010...

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