Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Alínea "e" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Art. 1, inc. I, "e" lei de Inelegibilidade - Lc 64/90

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.

Art. 1º São inelegíveis:

I - para qualquer cargo:

e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

3. contra o meio ambiente e a saúde pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

8. de redução à condição análoga à de escravo; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

9. contra a vida e a dignidade sexual; e (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 14/12/2018

. anote-se a inelegibilidade do réu, na forma do art. 15, III, da CF/88 e do art. 1º, I, "e", da Lei Complementar 64/90... CAVALCANTE MAIA Juíza Eleitoral da 1ª Zona SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS JUÍZO... ELEITORAL DA 1ª ZONA SENTENÇA Autos 1-60.2016.6.02.0001 x 4-49.2015...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 14/12/2018

do art. 15, III, da CF/88 e do art. 1º, I, "e", da Lei Complementar 64/90. 4. Custas, ex lege (art. 805 do CPP). 5.... Maceió, 13/12/2018. SANDRA JANINE WANDERLEY CAVALCANTE MAIS Juíza Eleitoral da 1.ª Zona Decisões DECISÃO D E C I S Ã... O Autos 1-60.2016.6.02.0001 AÇÃO PENAL PÚBLICA Autor: Ministério Público do ...

Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/12/2018

cadastro eleitoral, com fundamento na alínea e, item 2, inciso I, artigo 1º da Lei Complementar 64, de 18 de maio de 1990..., "e", da Lei Complementar n.º 64 de 18 de maio de 1990, alterada pela LC 135/2010....Pg. 77. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/12/2018 alínea e, item 2, inciso I, artigo 1...

Pg. 164. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/12/2018

-se na hipótese de inelegibilidade do art. 1º, I, e, da LC n.º 64/90. Portanto, determino o registro da suspensão dos direitos..., inscrição eleitoral 1908 2836 0264. A condenação enquadra-se na hipótese de inelegibilidade do art. 1º, I, e, da LC n.º... DIREITOS POLÍTICOS Condenação Criminal 181.801/2018 Cuida-se de...

Pg. 238. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 14/12/2018

da República registra-se as informações necessárias, nos termos do artigo 1º, I, "e", da Lei Complementar 64/90; c) expeça... o que decorre da norma inscrita no artigo 77, do Estatuto Repressivo. Análisando os autos, constato que o acusado... apto a justificar a prissão provisória. Assim, ante a ausência dos requis...

Inteiro Teor. PETIÇÃO (CORTE ESPECIAL): PET 50398690320184040000 5039869-03.2018.4.04.0000

do autor, em razão da inelegibilidade prevista no art. 1º , I , e , da LC 64 /90, decorrente da condenação criminal objeto... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... /TRF, em que foi condenado pelos crimes dos artigos 89 e 90 , ...

PETIÇÃO (CORTE ESPECIAL): PET 50398690320184040000 5039869-03.2018.4.04.0000

prevista no art. 1º, I, e, da LC 64/90, decorrente da condenação criminal objeto desta Revisão. Informou que, a partir... ordinário do autor, em razão da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC 64/90, decorrente da condenação criminal.... 89 E 90 DA LEI 8.666/93. CONFIGURAÇAO. 1. O tipo incriminador consta...

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/12/2018

Vistos, etc. Tendo em vista que o tipo penal enquadra-se na LC 64/90, art. 1º, I, "e", alterada pela LC 135/2010, proceda... Soares Gonçalves Vistos, etc. Tendo em vista que o tipo penal enquadra-se na LC 64/90, art. 1º, I, "e", alterada pela LC... os embargos apresentados. P. R. I. Belo Horizonte, 12 de dezembro de 2...

Pg. 54. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/12/2018

, "e", da LC n.º 64/90, alterada pela LC n.º 135/10, mediante a anotação do ASE 540. Após, arquive-se o original. CUMPRA...(a), com o devido lançamento do comando ASE 370, bem como o lançamento da INELEGIBILIDADE, conforme previsto no art. 1º, I..., incrição eleitoral 120905640272, nos autos do processo 0038242-5...

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/12/2018

penal não se enquadra nas hipóteses de inelegibilidade de que trata a LC 64/90, art. 1º, I, "e". Proceda-se à consignação... de contas referentes às Eleições 2018, em cumprimento às disposições dos artigos 48, II, "d", e 49, I, da Res. TSE n.º 23.553...-se de declaração de prestação de contas referentes às Eleições 20...

×