Alínea "e" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
3. contra o meio ambiente e a saúde pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
8. de redução à condição análoga à de escravo; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
9. contra a vida e a dignidade sexual; e (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

O perdão da pena não extingue os efeitos secundários da condenação, incluindo a inelegibilidade

O PERDÃO DA PENA NÃO EXTINGUE OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO, INCLUINDO A INELEGIBILIDADE Rogério Tadeu Romano I – O FATO Em sua edição de 3 de setembro de 2022, informou o Estadão: “O Tribunal…
1
0

O decreto de graça e os efeitos secundários da decisão condenatória: um caso concreto

O DECRETO DE GRAÇA E OS EFEITOS SECUNDÁRIOS DA DECISÃO CONDENATÓRIA: UM CASO CONCRETO Rogério Tadeu Romano O Supremo Tribunal Federal, nos autos da AP 1.044, condenou o deputado Federal Daniel…
5
1

O prazo inicial de inelegibilidade na Lei da Ficha Limpa conta a partir da data da eleição

O prazo de inelegibilidade previsto na Lei da Ficha Limpa conta a partir da data da eleição Por imperativo constitucional, a Carta Magna veda expressamente penas de caráter perpétuo, conforme…
1
0

A (IM) possibilidade execução provisória da pena após condenação em segunda instância.

A (IM) POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA APÓS CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA RESUMO A Constituição Federal assegura o princípio da não culpabilidade ou presunção de inocência a todos os…
0
0
Mariane  Braga, Advogado
há 5 anos

Inelegibilidade por rejeição de contas: Aspectos controversos

INELEGIBILIDADE POR REJEIÇÃO DE CONTAS: ASPECTOS CONTROVERSOS [1] MARIANE DE OLIVEIRA BRAGA SANTOS [2] RESUMO: A Lei Complementar nº 64, de 1990, em cumprimento ao disposto no art. 14, § 9º da…
1
0
Mariane  Braga, Advogado
há 5 anos

Inelegibilidade por rejeição de contas: Aspectos controversos

RESUMO: A Lei Complementar nº 64, de 1990, em cumprimento ao disposto no art. 14, § 9º da Constituição Federal, estabeleceu as hipóteses infraconstitucionais de inelegibilidade, dentre as quais, a…
1
0

Inelegibilidades e “desinelegibilidades” supervenientes[1]

Carlos Gonçalves Junior Introdução O presente trabalho tem como objetivo identificar qual o momento oportuno e qual o procedimento adequado para verificação das causas de inelegibilidade, bem como o…
3
0

O Caso Favreto

No dia 08/07/2018, recentemente, portanto, três Deputados Federais impetraram um habeas corpus no TRF 4, durante o plantão do Desembargador Federal Rogério Favreto, em favor de Lula. Importante…
2
0

Lula Vai Poder Ser Candidato? Uma análise legal

Recomende nosso artigo e deixe comentarios!!! Inscreva-se nas nossas redes sociais para receber dicas e atualizações!!! YouTube:…
2
0
Lênio Ben Hur, Advogado
há 6 anos

Lei da Ficha Limpa: Realidade ou Lei Morta?

A Lei da Ficha Limpa - Lei Complementar 64/90, juridicamente conhecida como a “Lei das Inelegibilidades”, prevê que serão inelegíveis, independentemente do cargo a concorrer, os sujeitos que forem…
2
0