Alínea "e" do Inciso I do Artigo 1 Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Lc nº 64 de 18 de Maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
Art. 1º São inelegíveis:
I - para qualquer cargo:
e) os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes: (Redação dada pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
3. contra o meio ambiente e a saúde pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
8. de redução à condição análoga à de escravo; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
9. contra a vida e a dignidade sexual; e (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)
10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; (Incluído pela Lei Complementar nº 135, de 2010)

TJMG • [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS • XXXXX-58.2023.8.13.0024 • 1 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte…
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TJMG • [CRIMINAL] PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS • XXXXX-04.2021.8.13.0024 • 1 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de BELO HORIZONTE / 1ª Vara de Tóxicos, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Comarca de Belo Horizonte…
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Publicação disponibilizada em 14/06/2024 - TRE-MG

EXPEDIENTES DIREITOS POLÍTICOS DESPACHO ASSUNTO: Suspensão de Direitos Políticos ASSUNTO: Suspensão de Direitos Políticos INFODIP - Condenação Criminal nº 128854/2024-MG Interessado(a): SERGIO LIMA…

Publicação disponibilizada em 14/06/2024 - TRE-MG

ATOS JUDICIAIS DIREITOS POLÍTICOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ASSUNTO: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Vistos, etc. Constam da informação (documento nº ) realizada pela servidora 5367199 desta 220ª ZE no…

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EXPEDIENTES DESPACHO ASSUNTO: Suspensão de Direitos Políticos INFODIP - Condenação Criminal nº 127435/2024-MG Interessado(a): SERGIO APARECIDO DA SILVA JUNIOR, filho(a) de E. A. M. e de S. A. S.,…

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ATOS JUDICIAIS DIREITOS POLÍTICOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ASSUNTO: Restabelecimento de Direitos Políticos - Extinção da Punibilidade Vistos etc. Na informação apresentada pela servidora desta 220ª…

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ATOS JUDICIAIS DIREITOS POLÍTICOS - CONDENAÇÃO CRIMINAL ASSUNTO: Condenação Criminal - determinação de registro do ASE 337 Vistos, etc. Na informação prestada pela servidora desta 220ª ZE ID 5367250…

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EXPEDIENTES DESPACHO ASSUNTO: Suspensão de Direitos Políticos INFODIP - Condenação Criminal nº 125822/2024-MG Interessado(a): MAURO SÉRGIO CORREIA, filho(a) de Z. S. C. e de J. V. C., nascido(a) aos…

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ATOS JUDICIAIS DIREITOS POLÍTICOS - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ASSUNTO: Restabelecimento de Direitos Políticos Vistos, etc. Na informação apresentada pela servidora desta 220ª ZE (documento nº 5367174)…

Publicação disponibilizada em 14/06/2024 - TRE-MG

EXPEDIENTES DESPACHO ASSUNTO: Suspensão de Direitos Políticos ASSUNTO: Suspensão de Direitos Políticos INFODIP - Condenação Criminal nº 118585/2024-MG Interessado(a): ALEXSANDER RODRIGUES VICENTE,…